A Câmara Municipal de Manaus (CMM) sediou, na manhã desta quinta-feira (18 de setembro), um momento histórico para o legislativo municipal amazonense: a primeira Assembleia da União dos Vereadores do Brasil – Seccional Amazonas (UVB-AM), realizada na Sala de Comissões da Casa Legislativa. O encontro marcou oficialmente a implantação da entidade no estado, com a aprovação do Estatuto e a aclamação da sua primeira Diretoria Executiva. A cerimônia reuniu vereadores da capital e do interior, além de representantes nacionais da instituição, como o presidente da UVB Nacional, Gilson Conzatti. O vereador Diego Afonso (União Brasil) foi aclamado presidente da UVB-AM e conduzirá os trabalhos à frente da nova seccional. Durante a semana, Diego Afonso esteve reunido com o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), para apresentar as propostas e diretrizes da UVB no estado. Na ocasião, Reis destacou a relevância do momento para o fortalecimento do parlamento municipal. “Esse momento tem um significado muito importante para os legislativos municipais. Isso irá fortalecer os parlamentos do nosso estado. Como diz o lema da UVB: ‘vereador forte, município forte’, e é isso que buscamos, dia após dia”, afirmou o presidente da CMM. Para o vereador Diego Afonso, a instalação da UVB-AM representa um divisor de águas para o legislativo municipal do Amazonas. “É um momento histórico da nossa cidade, do nosso estado, que traz muitos benefícios não só para a capital, mas principalmente para o interior. A presença do presidente nacional Gilson Conzatti e de vereadores de várias regiões nos entusiasma, mas também aumenta nossa responsabilidade enquanto diretoria. Temos o grande desafio de fortalecer o legislativo municipal e o municipalismo em todo o Amazonas, qualificando os vereadores e defendendo pautas amazônicas que convergem com todos nós”, destacou. O presidente da UVB Nacional, Gilson Conzatti, enalteceu a criação da seccional como essencial para dar maior visibilidade e voz aos legislativos municipais da região Norte. “É um grande desafio assumir a entidade em um estado grandioso como o Amazonas, mas precisamos integrar os vereadores desta região com os outros do Brasil, para fortalecer o Poder Legislativo e os seus mandatos”, afirmou. A vereadora professora Jacqueline (União Brasil), eleita 1ª vice-presidente da UVB-AM, reforçou o compromisso da nova diretoria em promover a participação feminina nos parlamentos. “Queremos dar visibilidade às mulheres vereadoras. Temos muitas mulheres em Manaus e no interior, e é preciso despertar em cada uma delas o desejo de participar da política, ocupar cargos de decisão e legitimar a nossa representatividade”, disse. Já o vereador Rodrigo Sá (Progressistas), 2º vice-presidente da UVB-AM, destacou o caráter apartidário da entidade. “A UVB é uma entidade muito importante e acima de tudo apartidária, que tem como objetivo fortalecer o municipalismo. O vereador é a linha de frente com a população, e o nosso Amazonas, pelas dimensões continentais, precisa ainda mais desse fortalecimento”, afirmou. Com a aclamação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a UVB-AM inicia uma nova fase de cooperação, integração e valorização do legislativo municipal amazonense, estabelecendo bases sólidas para a defesa dos interesses dos vereadores e das populações que representam. Composição da Primeira Diretoria Executiva da UVB-AM - Presidente – Diego Afonso (União Brasil); - 1ª Vice-presidente – Professora Jacqueline (União Brasil); - 2º Vice-presidente – Rodrigo Sá (Progressistas); - 3º Vice-presidente – João Carlos (Republicanos); - Secretário-Geral – José Irailton Guimarães Sena; - 1º Tesoureiro – Marcelo Fábio Lima Valente; - 2º Tesoureiro – Charles Matias Feitoza (Vereador de Beruri); - Diretora de Comunicação e Cerimonial – Ticiana Patrício de Andrade; - Diretor Administrativo, Financeiro e Patrimônio – Gabriel de Souza Mendes; - Diretora da Mulher Parlamentar – Carmem Glória Almeida Carratte; - Diretor da Juventude Parlamentar – Felipe Lindoso Marinho (Vereador de Rio Preto da Eva). Procuradoria - Procurador da UVB-AM: Júlio Cesar de Almeida Lorenzoni Conselho Fiscal - Jivago Afonso – Diretor-Presidente da SUHAB; - Marcelo Castro; - Nelson Ramayana Rodrigues Lo Presti. Texto: Lidiane Castro/Dicom

O vereador João Carlos (Republicanos) assumiu, nesta quinta-feira (18 de setembro), a função de 3º vice-presidente da União dos Vereadores do Brasil – Seccional Amazonas (UVB-AM). A cerimônia ocorreu na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Manaus e representou um marco para o legislativo municipal do Estado. O ato oficializou a criação da UVB-AM, com a aprovação do Estatuto da entidade e a aclamação da primeira Diretoria Executiva. A presidência ficará a cargo do vereador Diego Afonso (União Brasil). A solenidade contou com a presença do presidente nacional da UVB, Gilson Conzatti, além de vereadores da capital e do interior. Durante o evento, João Carlos destacou a importância da seccional para dar mais voz e representatividade aos parlamentos municipais. “Estamos vivendo um momento histórico. Agora poderemos caminhar lado a lado com os vereadores dos municípios, mostrando a força dessa gente que muitas vezes vive distante da capital. Quando fortalecemos os vereadores, fortalecemos também o povo que os elegeu. Afinal, o vereador é o verdadeiro representante do município. Isso significa um Amazonas mais justo, unido e desenvolvido. A UVB-AM chega para valorizar ainda mais quem está na linha de frente ouvindo a população”, afirmou. Com a nova diretoria empossada, a UVB-AM inicia seus trabalhos com a missão de fortalecer a atuação parlamentar, incentivar a integração entre os municípios e ampliar a representatividade política do Amazonas no cenário nacional. Texto: Vilânia Amaral (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Sérgio Baré (PRD) protocolou o Projeto de Lei nº 495/2025, que institui a licença de apoio à saúde mental para servidores públicos do município de Manaus. A proposta, aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na última quarta-feira (17 de setembro), garante até três dias de afastamento por ano, mediante laudo médico que comprove diagnóstico de enfermidade psicológica ou psiquiátrica. Entre os transtornos contemplados estão depressão, bipolaridade, esquizofrenia, ansiedade generalizada, transtorno do pânico, estresse pós-traumático, transtorno obsessivo-compulsivo e outras condições listadas no texto. De acordo com a justificativa, a medida reconhece que crises de saúde mental podem ocorrer de forma imprevisível, sem necessidade de afastamentos longos, mas que ainda exigem descanso imediato para evitar agravamento. Dados do Ministério da Previdência Social apontam que, em 2024, mais de 472 mil afastamentos do trabalho no Brasil tiveram como causa doenças psicológicas ou psiquiátricas. Para Sérgio Baré, o projeto busca trazer uma resposta prática e humanizada ao problema. “A saúde mental não pode ser tratada como algo secundário. Servidores que enfrentam esses transtornos precisam de respaldo legal para cuidar de si mesmos e, assim, continuar servindo com qualidade à população”, afirmou o parlamentar. O vereador também destacou que a iniciativa contribui para combater o estigma sobre o adoecimento mental. “Reconhecer o direito ao autocuidado é uma forma de estimular o tratamento, reduzir o absenteísmo prolongado e criar um ambiente de trabalho mais saudável e acolhedor”, disse. Caso sancionada pela prefeitura, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus aprovou, em todas as comissões, o Projeto de Lei nº 348/2024, de autoria do vereador Professor Samuel (PSD). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, por parte das empresas responsáveis, sempre que forem realizadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou tapa-buracos em vias e calçadas públicas do município. O projeto tem como principal objetivo aumentar a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, além de melhorar a mobilidade e a acessibilidade urbana. Desníveis deixados após obras de infraestrutura são apontados como uma das causas de acidentes, danos materiais e dificuldades para quem transita pelas ruas da capital. “Essa é uma demanda antiga da população e um problema crônico na nossa cidade. Quem anda de carro, moto ou a pé sabe o perigo que é transitar por vias onde as tampas ficam rebaixadas ou elevadas em relação ao asfalto. Com essa lei, queremos garantir mais segurança e responsabilidade das empresas envolvidas”, destacou o vereador Professor Samuel. A legislação aprovada prevê penalidades às concessionárias que não realizarem o nivelamento, incluindo a aplicação de multas, cujos valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. O texto também determina que as obras de nivelamento devem ser feitas simultaneamente às intervenções realizadas pelo Executivo Municipal, e, em caso de execução pelo município, as empresas deverão ressarcir os custos. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do prefeito. “Nosso objetivo é tornar Manaus uma cidade mais segura, organizada e acessível para todos. Agora esperamos a sanção do prefeito para que essa medida entre em vigor o quanto antes”, concluiu o parlamentar. Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Marcelo Serafim (PSB) comemorou, na manhã desta quarta-feira (17 de setembro), o parecer favorável da 3° Comissão do parlamento municipal, ao projeto de Lei 202/2024. A matéria de autoria do vereador dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus. "Aprovamos, em mais uma comissão, o Projeto de Lei, de minha autoria, que proíbe a cobrança de água, pela concessionária Águas de Manaus, nos condomínios que possuem poços artesianos. Esse projeto visa corrigir alguns equívocos que foram cometidos, e que, com certeza, trará grandes benefícios a todos os condomínios da cidade de Manaus que poderiam ser cobrados pela empresa, se esse projeto não fosse adiante", pontuou o vereador. Ainda de acordo com Marcelo Serafim, o objetivo do PL é proteger os moradores da cobrança imposta pelo Executivo Municipal, que visa taxar o uso de água de poços artesianos. "O projeto anda em mais uma comissão e agora a gente vai ampliar o debate para que muito em breve esse projeto seja aprovado", concluiu o parlamentar. Dados de uma pesquisa - divulgada recentemente pelo Instituto Trata Brasil - apontam que Manaus, até o ano passado, tem apenas 26% de cobertura de esgotamento sanitário, muito distante dos 80% previstos em contrato firmado com a gestão pública municipal. Texto: Charles Fernandes (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Jaildo Oliveira (PV) destacou, nesta quarta-feira (17 de setembro), na Câmara Municipal de Manaus, a importância do Dia Mundial do Desbravador. Integrante da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o parlamentar lembrou da Lei nº 2.579, de 13 de janeiro de 2020, de sua autoria, que oficializou a data no calendário municipal. Em seu pronunciamento, Jaildo ressaltou que o Movimento dos Desbravadores é essencial para a formação de crianças e jovens, promovendo o desenvolvimento intelectual, mental, espiritual e físico. “Os desbravadores são um exemplo de disciplina, fé e dedicação. Manaus tem orgulho de ser reconhecida pela Igreja Adventista como a capital mundial dos desbravadores, por abrigar os maiores clubes e o maior número de participantes em todo o mundo”, afirmou o vereador. Jaildo Oliveira também fez questão de homenagear todos os integrantes do movimento. “Parabéns, desbravadores! Nossa missão é salvar do pecado e guiar no serviço”, destacou. Texto: Indira Queiroz (assessoria de imprensa do parlamentar)

Na segunda-feira (15 de setembro), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Jander Lobato (PSD), se pronunciou sobre a criança de 8 anos que teve seu tímpano perfurado por um oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O caso ocorreu no dia 4 de setembro. O fato aconteceu nas dependências de um condomínio, localizado na avenida Constantino Nery, bairro Chapada, zona Centro-Sul da capital. Segundo registro de câmera de segurança, é possível ver o servidor de 49 anos, suposto autor da agressão, desferindo um forte tapa na criança. Ao tomar ciência, o vereador denunciou na tribuna da Câmara Municipal de Manaus o crime, que é classificado como lesão corporal dolosa (quando há intenção), e já fez encaminhamentos pertinentes para investigação e posterior culpabilização do suspeito. Para o vereador, o sentimento é de indignação. “Espero que não fique impune. Ficamos sabendo que a família da criança já fez boletim de ocorrência e exame de corpo de delito, assim como submeteu a criança a avaliação por um médico especialista”, comentou Jander. Com a repercussão do caso, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que o servidor foi afastado de suas funções por 30 dias. Segundo o órgão, o afastamento é para apuração das circunstâncias noticiadas. O TJAM ressalta ainda que serão adotadas todas as medidas administrativas e legais cabíveis, em conformidade com as normas que regem o serviço público e a atuação do Poder Judiciário. Texto: Marcelo Sodré (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus aprovou o Projeto de Lei de número 384/2025, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’ como forma de incentivar a inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas em condomínios residenciais da capital. A proposta tem como objetivo garantir que espaços comuns, como quadras esportivas, brinquedotecas e salões de festa, contemplem também a convivência estruturada, segura e acolhedora para crianças e adolescentes neurodivergentes, com deficiência ou em outras condições atípicas. Entre as medidas previstas no texto está a criação do “horário preferencial inclusivo”, que deverá ser reservado semanalmente, por no mínimo 1h30, para o uso prioritário das crianças e adolescentes com necessidades específicas, acompanhados por familiares ou profissionais de apoio. Nesse período, a convivência deverá seguir regras de respeito, empatia e acolhimento, podendo contar ainda com atividades educativas e apoio de profissionais especializados ou voluntários. Os condomínios que adotarem a iniciativa poderão solicitar apoio técnico de órgãos municipais e receberão o selo “Condomínio Inclusivo”, reconhecimento oficial pelo compromisso com a inclusão social. Além disso, a proposta institui a campanha “Espaço para Todos”, de caráter educativo e informativo, voltada à conscientização dos moradores sobre a importância da diversidade e do respeito no convívio comunitário. Segundo o vereador Kennedy, o projeto “representa um avanço na promoção de espaços mais justos e acessíveis, onde todas as crianças e adolescentes possam se desenvolver plenamente em ambientes de respeito e convivência saudável”. O projeto já teve aprovação em plenário e segue tramitando nas próximas comissões temáticas para ser submetido à aprovação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo Municipal. Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) conclui, nesta quarta-feira (17 de setembro), a votação referente a Lei nº 3.530/2025, que cria a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade, uma iniciativa pioneira no país voltada para a prevenção, diagnóstico e tratamento dos transtornos de ansiedade, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD). Embora tenha virado lei, em 23 de julho deste ano, após aprovação dos vereadores, o PL recebeu veto parcial do Executivo Municipal. Esse veto parcial foi enviado ao parlamento, já em agosto passado, para apreciação no plenário e o mesmo foi mantido, com decisão nesta quarta-feira. De acordo com a vereadora, o Poder Executivo vetou quatro incisos e dois artigos sob a fundamentação que violariam a separação de poderes e a criação de novas atribuições para a administração pública. Para ela, os vetos não comprometem o cerne principal da lei. “O Poder Executivo atendeu parcialmente o nosso projeto inicial. O veto parcial não compromete a matéria principal. A lei já representa um avanço na política de saúde mental do município, especialmente diante do crescimento dos casos de ansiedade após a pandemia e em meio ao cenário de vulnerabilidade social”, explicou Thaysa. A lei reconhece como transtorno de ansiedade generalizada os casos de preocupação excessiva, persistente e de difícil controle com duração mínima de seis meses. Também inclui o transtorno misto ansioso e depressivo, caracterizado pela combinação simultânea de sintomas de ansiedade e depressão. “Quem sofre com depressão ou transtorno de ansiedade precisa de acompanhamento especializado, mas, muitas vezes, não sabe onde encontrar esse serviço e não sabe os seus direitos”, frisou a vereadora. Diretrizes da política Entre as principais diretrizes da nova política estão: a integração entre as áreas de saúde e educação; a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas; a oferta de atenção integral à saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso ao tratamento; a capacitação de profissionais de saúde para o cuidado integral; ações de conscientização voltadas a educadores para identificação e apoio a pessoas com ansiedade; estímulo a pesquisas socioeconômicas que auxiliem o poder público na elaboração de programas sociais. A lei também garante uma série de direitos às pessoas diagnosticadas com transtornos de ansiedade, como: vida digna, saúde, integridade física e mental, autonomia e lazer; proteção contra preconceito e discriminação; acesso a serviços de saúde especializados, habilitação e reabilitação; direito ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento humanizado e multiprofissional; acesso a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; indicação de terapias complementares, como a nutricional, quando necessário. Com a sanção e a manutenção da lei, Manaus passa a contar com um marco legal específico para o cuidado integral das pessoas com ansiedade, reforçando o compromisso da capital com a saúde mental e a qualidade de vida da população. Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)

Durante a Audiência Pública, proposta por Rodrigo Guedes (Progressistas), para debater a Reforma da Previdência na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (16 de setembro), o vereador declarou voto contrário e pediu o arquivamento da proposta. A reforma da previdência municipal traz novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos de Manaus, porém, a categoria não aprovou a proposta feita pelo Executivo Municipal, uma vez que, entre as regras, está o aumento do tempo de contribuição, aumento da idade mínima para mulheres que sairá de 55 anos para 62 anos e dos homens de 60 anos para 65 anos, além da redução de proventos, mudanças nas regras de pensão, contribuição, entre outras mudanças. A audiência pública reuniu dezenas de servidores que pediram a revisão da proposta. Em sua fala, Guedes voltou a criticar as novas regras propostas pela Prefeitura de Manaus que, segundo ele, ameaçam a qualidade de vida dos servidores. "Essa reforma é uma ameaça aos servidores públicos e uma clara manobra política. Não dá para aceitar que o prefeito prefira prejudicar milhares de trabalhadores do que desembolsar recursos para investir na previdência. Eu declaro meu voto contrário à essa reforma e cobro para que os vereadores arquivem esse projeto para que seja debatido uma previdência mais favorável aos servidores", disse.  Texto: Beatriz Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Paulo Tyrone (PMB) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (16 de setembro), para se posicionar contra a proposta de reforma da Previdência enviada pela Prefeitura de Manaus. Durante o pronunciamento, o parlamentar destacou a necessidade de diálogo e defendeu os direitos dos servidores municipais. Professores e representantes sindicais protestaram contra a proposta, que tramita desde o dia 27 de agosto. Segundo a Prefeitura, o projeto busca equilibrar as contas do regime próprio de aposentadoria e evitar um déficit estimado em quase um bilhão de reais até 2038. Tyrone, no entanto, rebateu a justificativa e questionou a urgência da reforma. “Nenhuma reforma acontece sem diálogo e essa precisa ser uma construção conjunta. Não há um mandamento constitucional para que essa reforma aconteça nesse momento. O que existe são, por parte do Ministério da Previdência Social e por parte do Conselho Nacional dos Regimes Próprios, orientações e recomendações”, afirmou. Outro ponto criticado por Tyrone foi o impacto da proposta sobre o tempo de contribuição. “Com a reforma, os homens precisarão trabalhar cinco anos a mais e as mulheres sete. Eu, como membro do Partido da Mulher Brasileira, não posso me calar contra essa indecência. Não consigo admitir que a mulher, muitas vezes mãe solo e esteio da família, precise trabalhar mais apenas porque vivem mais”, ressaltou. Emenda O vereador informou que apresentou a Emenda nº 748/2025, que propõe ajustes nas regras de transição e busca reduzir o tempo adicional de contribuição das servidoras, caso a reforma seja aprovada. “A vitória que a gente quer é que esse projeto seja retirado de tramitação. Entretanto, se isso não for possível, que pelo menos as mulheres trabalhem menos. O servidor não pode ser responsabilizado, como está acontecendo agora”, concluiu. Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Sérgio Baré (PRD) protocolou, nesta terça-feira (16 de setembro), duas emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que trata da reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Manaus. A proposta, enviada pelo Executivo à Câmara Municipal em agosto, busca alinhar a legislação local à Emenda Constitucional nº 103/2019 e garantir equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário. Uma das emendas, de número 754/2025 apresentadas por Baré, modifica o inciso V do artigo 67 do projeto, estabelecendo que o servidor terá um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da lei, ainda faltaria para alcançar o mínimo exigido. A mudança, segundo o parlamentar, busca suavizar as regras de transição para os atuais servidores. “É uma forma de garantir que quem já está há anos contribuindo não seja penalizado por mudanças repentinas. A transição precisa ser justa e respeitar a dedicação de quem construiu sua carreira no serviço público”, explicou o vereador. Outra propositura, de número 755/2025, indica o acréscimo de 1 ponto a cada dois anos no cálculo da soma exigida para a aposentadoria. Esse aumento será aplicado progressivamente até que a exigência chegue a 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens. A regra é semelhante à adotada na reforma previdenciária nacional e busca ajustar o tempo de contribuição e idade dos servidores às novas exigências. Baré afirmou ainda que sua experiência como servidor há 16 anos reforça a defesa de ajustes que considerem a realidade interna do sistema de saúde e de outras áreas da administração municipal. “Eu sei as dificuldades que os servidores enfrentam e como qualquer mudança previdenciária afeta diretamente a vida de milhares de famílias. Por isso, a responsabilidade em votar esse projeto é enorme”, disse. O texto principal da reforma mantém idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, regras específicas para professores, além de critérios de transição como o sistema de pontuação e o pedágio de 100%. A proposta também preserva direitos adquiridos, mantém o abono de permanência e amplia a base da pensão por morte, fixando uma cota familiar inicial de 70%. Segundo Baré, o debate não deve se restringir à questão financeira. “O equilíbrio das contas é fundamental, mas não pode ser o único critério. Precisamos conciliar sustentabilidade com respeito ao servidor, porque são eles que sustentam a máquina pública e garantem que os serviços cheguem à população”, concluiu. Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)