Lei da Manausprev
Acervo Legislativo

Lei da Manausprev

Autoria CMM
Páginas 63
Publicado em 18/12/2025

REESTRUTURA o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

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Sobre este documento

REESTRUTURA o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

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