Acervo Institucional
Regulamento Administrativo
Ao conjunto de regras que disciplina determinado instituto dá-se o nome de regime jurídico. Assim são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, acumulação de cargos, enfim, seus deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional do servidor público.
Sobre este documento
Ao conjunto de regras que disciplina determinado instituto dá-se o nome de regime jurídico. Assim são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, acumulação de cargos, enfim, seus deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional do servidor público.
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