Uma solenidade realizada nesta quinta-feira (30/11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), honrou a trajetória de 49 anos da Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado (FMT-HVD), instituição de destaque no atendimento médico complexo, pesquisa e formação de profissionais em doenças tropicais. A homenagem celebra o aniversário da fundação, comemorado no dia 31 de março. Na ocasião, servidores da fundação, como médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes sociais foram reconhecidos pela Casa Legislativa com a entrega de diplomas de Honra ao Mérito pelos relevantes serviços de saúde prestados ao povo amazonense. A parlamentar ressaltou a relevância da instituição no combate às endemias, destacando seu papel crucial na resposta a diversas adversidades enfrentadas pelo Amazonas e estados vizinhos ao longo de quase cinco décadas. “É uma honra homenagear uma fundação de grande relevância para o nosso País. O hospital merece todas as homenagens possíveis, claro que, com ele, me refiro a todos os servidores deste local, que estão ali diariamente para ajudar as pessoas na maior das missões que é salvar vidas”, destacou Jacqueline. História – Fundada em 1974 por visionários médicos como Heitor Vieira Dourado e Carlos Borborema, a FMT-HVD se tornou uma referência no SUS para doenças infecto parasitárias, acidentes ofídicos e dermatologia tropical. A contribuição da fundação na pesquisa de profilaxia de doenças tropicais e negligenciadas também é notável, colaborando, ainda, com centros de pesquisa globais. Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM

O Projeto de Lei (PL) n° 452/2023, de autoria do vereador Dione Carvalho (Patriota), obteve parecer favorável durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (29/11) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta visa assegurar o fornecimento de protetor solar e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos do município de Manaus que desempenhem atividades expostas ao sol. A iniciativa surge em resposta ao aumento significativo de casos de doenças de pele entre os profissionais que realizam suas atividades a céu aberto na capital amazonense. De acordo com o vereador, é essencial oferecer uma proteção mais eficaz aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de surgimento de doenças graves, como, por exemplo, o câncer de pele, uma das formas mais agressivas dessa condição. Além disso, a medida visa prevenir insolações, queimaduras, manchas, envelhecimento precoce, flacidez, lesões e outras complicações dermatológicas. O vereador destaca a relevância desse Projeto de Lei para a saúde pública do estado, considerando as altas temperaturas e o elevado índice de radiação ultravioleta na região.

Durante sessão plenária nesta quarta-feira (29/11), 40 Projetos de Lei (PL) foram votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Destes, oito matérias receberam aprovação final e seguiram para sanção da Prefeitura de Manaus. Um dos projetos aprovados pelos parlamentares foi o de nº 417/2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em Manaus. “Esse PL define a forma das entregas em Manaus, o melhor, ele deixa à disposição dos entregadores e dos condomínios esse formato que seja melhor para todas as partes. Acredito na celeridade da Prefeitura de Manaus para que esse PL seja sancionado e que assim esses trabalhadores possam gozar de uma condição mais humana de trabalho”, disse Rodrigo Guedes. Durante a Sessão também foram votados e seguiram à sanção projetos voltados para a saúde da população manauara, como o Projeto de Lei de nº 217/2023, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que institui a Semana de Prevenção contra as Hepatites, a ser realizada na última semana do mês de julho. Para o autor da matéria a iniciativa busca incentivar a prevenção de uma doença que é tão recorrente no município de Manaus. Além dos oito projetos que seguiram para a sanção da prefeitura, outras 32 matérias foram votadas e deliberadas pelos vereadores de Manaus nesta quarta-feira. Entre elas, a propositura de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC), que dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município. O projeto retornará ao plenário para a 2ª discussão. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Aliando o esporte à educação de jovens na capital, foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta-feira (29/11), o Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), que obriga clubes e escolinhas de futebol a assegurarem seus atletas menores de 18 anos matriculados em instituições de ensino. O PL nº 403/2022 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares durante a Reunião Ordinária e seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus. Ainda na pauta da sessão, outras duas proposituras de autoria do vereador para incentivo ao esporte avançaram na Casa Legislativa após votação. A matéria aprovada determina que clubes profissionais e escolinhas devem assegurar os jovens matriculados até a conclusão do ensino médio, cobrando a frequência e o aproveitamento escolar por semestre. O PL destaca ainda que os documentos escolares devem ser apresentados aos responsáveis do jovem, e em caso de ausência, encaminhar o fato ao Conselho Tutelar. O autor do projeto, vereador Caio André, afirmou que o objetivo é estimular a prática do futebol entre os jovens, inclusive na busca por novos talentos na modalidade no entanto, promovendo o acompanhamento educacional e evitando a evasão escolar. “As escolinhas de futebol de Manaus terão mais essa responsabilidade com as nossas crianças, de acompanhar como esses jovens estão na escola. Isso é algo que a grande maioria das escolas já faz. É algo essencial para a educação e saúde mental dos nossos jovens, alinhando esporte e educação para o crescimento da educação como um todo”, afirmou Caio André. Esporte – Mais dois projetos criados pelo presidente da CMM na área do esporte foram votados. O primeiro é um Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de materiais ou equipamentos esportivos objetos de uso para fomentar a prática em associações, comunidades e entidades na capital. O PL nº 582/2023 foi deliberado e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Já a segunda propositura, o PL nº 144/2023, estava em tramitação na Casa e trata sobre a entrada gratuita de ex-atletas profissionais em competições esportivas realizadas em estádios, ginásios, locais de jogos e qualquer outra modalidade. Após votação, os vereadores aprovaram parecer da 17ª Comissão de Esportes ao projeto, o qual retornará para segunda discussão na Câmara Municipal. Deficiência auditiva – Na sessão desta quarta-feira, o plenário ainda aprovou parecer da 23ª Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao PL 014/2023, do vereador Caio André. A matéria busca reconhecer a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial do tipo auditiva, permitindo incluir este grupo em políticas públicas, tais como pessoas com deficiência auditiva bilateral, parcial ou total. O projeto foi aprovado em primeira discussão e retornará para segunda discussão antes de ser encaminhado à sanção da Prefeitura de Manaus. Indicação – Uma indicação do vereador também foi apresentada na pauta da Reunião Ordinária. O requerimento nº 901/2023 indica a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na avenida Igarapé, Centro de Manaus. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), confirmou, nesta quarta-feira (29/11), o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores da Casa Legislativa para o dia 7 de dezembro. Cerca de 2,4 mil servidores – entre efetivos e comissionados – vão receber a segunda parcela. A primeira parcela havia sido paga, de forma antecipada, no dia 30 de junho. Caio André destacou que os recursos são importantes para movimentar a economia, impactando diversos setores, especialmente o comércio manauara, aquecido pelas compras de final de ano. “É uma injeção de recursos muito importante na economia local e ajuda, também, nossos funcionários. É uma obrigação nossa e um direito de todos eles, que contam com estes valores no orçamento familiar, nesta época do ano”, afirmou Caio André. O décimo terceiro salário é um benefício trabalhista que pode ser feito em parcela única ou parcelado. Deve ser pago a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. Qualquer pessoa que tenha trabalhado por 15 dias ou mais durante o ano tem direito a receber uma gratificação proporcional ao período trabalhado. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM

O vereador Everton Assis (União Brasil), 2º. vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante sessão plenária desta quarta-feira (29/11), solicitou esclarecimentos sobre a renovação da frota do transporte coletivo da capital, ao diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Paulo Henrique Martins. A solicitação foi realizada após os parlamentares divergirem sobre o Projeto de Emenda à LOMAN nº. 009/2023 que altera o artigo 258, VIII que passaria a ter a seguinte redação: "promover a renovação da frota disponível na proporção mínima de dez por cento ao ano, observando vida útil média do veículo de sete anos, bem como assegurar a sua ampliação em razão direta do crescimento populacional comprovado nas áreas de sua atuação". “Vamos aproveitar que o diretor-presidente está aqui na Casa e vamos ouvi-lo e assim aclarar nossas dúvidas, pois na tribuna ele poderá explicar melhor essa questão sobre a renovação anual do transporte público e dessa forma cada parlamentar com responsabilidade poderá votar contra ou favor quanto a alteração na Loman” afirmou o vereador. Após submeter ao Plenário, o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), autorizou o diretor-presidente, Paulo Henrique Martins, a usar a tribuna para esclarecer as dúvidas quanto ao Projeto de Emenda à LOMAN nº. 009/2023. “A LOMAN do jeito que está hoje acredito que foi escrita quando a frota de ônibus estava bastante envelhecida. Porém, hoje, por exemplo os ônibus elétricos que estamos implantando em Manaus, ele tem uma vida útil maior devido a tecnologia embutida, fazendo que a durabilidade desse ônibus chegue a 15 anos, dada essa circunstância faz necessário que a renovação da frota seja realizada quando alcançada a vida útil de 7 anos. Portanto, esse projeto de emenda à Loman precisa ser aprovado e tenham certeza que não causará prejuízos aos usuários do transporte coletivo da cidade de Manaus”, explicou o diretor-presidente. Por fim, após o discurso do diretor-presidente do IMMU, foi realizada a votação da alteração do Projeto de Emenda à LOMAN, sendo aprovado e agora vai a 2ª discussão na forma da lei depois de cumprido o interstício constitucional. Texto e foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador  

O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (29/11) o Projeto de Lei de autoria do vereador Raiff Matos (DC) que autoriza o uso da Bíblia como recurso paradidático nas escolas de Manaus. Na prática, a proposta permite às escolas de Manaus, tanto públicas como particulares, utilizar a leitura da Bíblia para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo em sala de aula. “Estou muito feliz. É uma vitória pessoal e também de muitas famílias. Agora é esperar a sanção do prefeito que certamente não irá se opor à inclusão do conteúdo do livro mais importante da história da humanidade nas escolas de Manaus”, afirmou o vereador. A proposta do vereador Raiff Matos não tem como objetivo impor um proselitismo religioso nas escolas da cidade. O projeto enfatiza que nenhum aluno deverá ser obrigado a participar das atividades, garantindo a liberdade de opção religiosa e filosófica de cada estudante. “A Bíblia não é um livro unicamente religioso, mas também de natureza literária, arqueológica, histórica e cultural. É um tesouro de conhecimento e as escolas não podem deixar de aproveitar seu conteúdo”, acrescentou o vereador. Assessoria: Fred Novaes Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador Ivo Neto (Patriota) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei Nº 598/2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. O empreendedorismo é considerado um dos principais pilares para o desenvolvimento econômico e social de um país. Através do incentivo à cultura empreendedora, é possível fomentar o surgimento de novos negócios e ideias inovadoras, contribuindo para a geração de emprego e renda para a população. No entanto, apesar do potencial empreendedor das comunidades de Manaus, muitos indivíduos ainda encontram barreiras para empreender, seja por falta de informação, recursos financeiros ou capacitação. O projeto de Lei visa dar oportunidade de investir no seu potencial empreendedor, criando um ambiente mais propício para o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. Com mais negócios em atuação e uma economia mais diversificada, a cidade tem a chance de se tornar mais atrativa para novos investimentos e gerar mais oportunidades para seus cidadãos. “Além de se tornarem mais preparados para enfrentar os desafios do mercado, os empreendedores também terão a oportunidade de desenvolver novas habilidades, ampliar seus networkings e estreitar laços com outros empreendedores locais”, destaca o vereador. Texto: Taísa Passos- Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Sabrina Gama- Assessoria de Comunicação do vereador   

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (29/11), o Projeto de Decreto Legislativo 33/2023, de autoria do vereador Marcel Alexandre (Avante), que concede o título de Cidadã de Manaus à pastora e psicanalista, Ester Amazonas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade manauara na área missionária e psicossocial. Ester da Silva Amazonas é casada com Arão Amazonas, e são pastores há mais de 25 anos pelo Ministério Internacional da Restauração na cidade de Manaus. Eles são presidentes da igreja MIR Centro-Sul, no bairro da Praça 14, zona sul de Manaus, conhecida pelos trabalhos sociais e evangelísticos junto às instituições sociais, ribeirinhos e famílias em situação de vulnerabilidade social do estado. Ester nasceu em Barra Velha/Santa Catarina (SC), e veio para Manaus para atuar no campo missionário no Jovens com Uma Missão (JOCUM). Ela é teóloga; especialista em Terapia Familiar Sistêmica; psicanalista e possui Mestrado em terapia familiar. Além de ser autora de diversos livros como: “Por que disseram que mulher não pode ser pastora?”; Inteligência Emocional Feminina em Alta; “Terapia dos Temperamentos”; Código de Sabedoria” e “Amor Emocionalmente Inteligente A.E.I”. “É uma alegria poder conceder esse reconhecimento a nossa querida pastora Ester Amazonas por seu grande trabalho na área de cuidado e acolhimento de famílias em nossa cidade. Sua atuação é exemplar e bastante construtiva na vida de muitos cidadãos”, disse o vereador Marcel Alexandre.  

Nesta quarta-feira(29/11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) n. 196/2022, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), que prevê a proteção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos), teve o parecer favorável da 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, aprovado em 1ª discussão. O projeto ressalta a importância das abelhas sem ferrão para o equilíbrio do meio ambiente, cumprindo um papel essencial na polinização de plantas, ajudando no aumento da produtividade agrícola, garantindo uma produção de alimento sustentável, atuando diretamente na conservação da biodiversidade. De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, o projeto é uma forma de diminuir a degradação ambiental e valorizar os meliponicultores. “As transformações do habitat promovida pelo ser humano tem se tornado uma ameaça para esses insetos. E o nosso PL, além de promover a educação ambiental na capital do Amazonas, localizada na maior floresta tropical do planeta, valoriza os profissionais que atuam nesse ramo, que são os nossos meliponicultores”, apontou Dr. Daniel. Meliponicultores no Brasil - No Brasil existem aproximadamente 250 espécies de abelhas pertencentes à tribo Meliponini, as chamadas popularmente de “abelhas sem ferrão”. Algumas destas espécies são criadas para a produção de mel, que tem sido cada vez mais valorizado para fins gastronômicos. Além de que, estudos recentes mostram que devido à polinização, as abelhas são responsáveis por cerca de 75% da produção de alimentos no mundo. Texto: Leonardo Dias- assessoria do vereador Foto: Mauro Pereira – Dircom CMM  

Nesta semana, o Projeto de Lei 148/2023, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que obriga o Poder Executivo municipal a disponibilizar em um site oficial a lista compilada das entidades que possuem Utilidade Pública no município de Manaus foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta agora vai à sanção do prefeito David Almeida (Avante). A medida, segundo a vereadora, facilitará a publicidade e o controle das instituições que possuem utilidade pública, considerando que é necessário que todas as informações estejam acessíveis em um único local. De acordo com o PL, “fica obrigada a disponibilização, em site oficial do Poder Executivo, da lista compilada das entidades que possuem Utilidade Pública no município de Manaus”. “O universo das entidades de utilidade pública é extremamente amplo e heterogêneo e é importante sabermos e termos um canal oficial que tenha as entidades que possuem o título, que estão aptas a receber recursos públicos e até mesmo aquelas que já recebem”, afirmou. No PL também é justificado que, após o devido reconhecimento como utilidade pública, o poder público tem o dever de fiscalizar a instituição, nos termos da Lei 1386/2009. Em Manaus, várias entidades já receberam títulos e também recursos municipais. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social. Para obter o título, é necessário o atendimento de requisitos como ser entidade sem fins lucrativos como possuir, no mínimo, dois anos de comprovada atuação no município; prestar contas dos gastos, caso receba recursos públicos; entre outros. Texto: Assessoria de comunicação da vereadora  

Dois Projetos de Lei (PL), de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC), foram deliberados durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta quarta-feira (29/11), o PL nº 246/2022 que trata das regras de adoção de crianças e adolescentes em situações de pandemia ou calamidade pública, e o PL nº 010/2022 sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos. O PL nº 010/2022, em seu artigo 1º, determina a proibição de qualquer ato de racismo bem como injúria racial nos complexos esportivos, centros de eventos ou espaços culturais no âmbito do município de Manaus. E no artigo 5º, estabelece punições com multas para aqueles que descumprirem a lei. “Nossa intenção com essa lei é garantir o respeito a todas as pessoas, independentemente da cor de sua pele, pois todos somos dignos como seres humanos. E igualmente coibir que pessoas saiam de forma ilesa quando praticam tais atos repugnantes para qualquer sociedade”, enfatizou o parlamentar. Já o PL nº 246/2022 no seu primeiro artigo ordena que as crianças e adolescentes órfãos ou abandonados em razão de pandemia ou calamidade pública deverão ser encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude para acolhimento institucional ou familiar. “Essa proposta é derivada das várias situações de crianças e adolescentes que, devido às consequências devastadoras da pandemia da COVID-19, ficaram órfãos e/ou abandonados por aquelas pessoas que eram seus responsáveis legais. Queremos que essas crianças e adolescentes tenham assegurados os seus direitos básicos de vida e moradia, para assim poder preservar o bem das próximas gerações”, afirmou. Texto: Thiago Motta - Assessoria do Vereador Wallace Oliveira