Em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), 14 Projetos de Lei tiveram os pareceres emitidos pelas comissões da Casa Legislativa aprovados pelos vereadores, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (17/05). Entre eles, a propositura nº 185/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (PSC), que dispõe sobre a inclusão de Pessoas com Deficiência (PCDs) e doenças raras na publicidade institucional da Prefeitura de Manaus. Outro projeto, este de autoria do vereador Dione Carvalho (Patriota), inscrito sob o número 244/2022, dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de cardiopatias graves na rede pública de saúde da capital. O parlamentar frisou a importância do PL na vida dos cardiopatas. “Com isso, vale frisar que será um marco na saúde da cidade de Manaus os cardiopatas terem vez e voz no plenário da Câmara Municipal de Manaus”, disse. O PL nº 388/2022, do vereador Eduardo Alfaia (PMN), obriga que as unidades de saúde da capital forneçam gratuitamente máscaras descartáveis aos usuários do serviço de saúde municipal. A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu pareceres favoráveis em relação aos projetos, aprovados pelos parlamentares em plenário. Agora, os PLs seguem para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Dia Municipal do Intérprete de Libras – Ainda durante a Sessão Plenária, os vereadores aprovaram, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 201/2022, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), que institui o dia 26 de julho como o Dia Municipal do Tradutor e do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O propositor da matéria agradeceu a aprovação do PL e a oportunidade de homenagear estes profissionais. “São profissionais que também tem uma importância muito grande em propagar informação, através do seu trabalho, às pessoas que não tem a condição de ouvir”, enfatizou o parlamentar. O PL seguiu para a sanção do prefeito David Almeida.  

De propositura do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), o Rotary Club de Manaus foi homenageado em Reunião Solene nesta quarta-feira (17/05), no plenário Adriano Jorge. Fundada há mais de 50 anos, a organização tem como objetivo estimular e fomentar o ideal de servir, além de realizar projetos humanitários. Sem fins lucrativos e econômicos, o Rotary é uma rede global de líderes comunitários, amigos e vizinhos, que se unem para causar mudanças positivas e duradouras em suas cidades e pelo mundo. “O Rotary Club é uma organização internacional que admiro muito. Essa homenagem se faz digna pelo que eles representam para a sociedade. O Rotary Club Manaus Adrianópolis faz 54 anos (em 2023) e nada mais justo homenageá-los aqui na CMM. Temos que reconhecer quem faz pela nossa comunidade”, destacou Caio André.   No Brasil, são 2.353 clubes, com mais de 50 mil rotarianos, como são chamados os integrantes. Ao longo dos anos o Rotary vem beneficiando crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo ações sociais e de cidadania com projetos de doação de cadeiras de rodas, de cestas básicas e de materiais de proteção contra a Cpvid-19, por exemplo. A organização promove, ainda, ações nas áreas de educação, meio ambiente, saúde e promoção da paz mundial. “É muito gratificante saber que ainda existem políticos que reconhecem o nosso valor e o nosso papel na sociedade. O Rotary é uma organização que se doa para fazer o bem e ajudar o próximo, essa homenagem aqui na CMM se faz justíssima hoje”, considerou Luce Elaine Bento, presidente do Rotary Club Manaus – Adrianópolis. Membro atuante da rede, o vereador Peixoto (Agir36) participou da homenagem e enfatizou o papel do Rotary na sociedade. “O Rotary é a única Organização Não Governamental que tem assento fixo permanente na ONU, o seu estatuto deu base para a criação do estatuto da ONU em 1945. Somos mais 1,2 milhão de rotarianos no mundo inteiro”, destacou o parlamentar.

A proposta de redirecionar 5% dos recursos do Sesc e Senac para a Embratur, por meio de um projeto de lei, tem gerado preocupação ao vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), em relação ao planejamento e às atividades dos órgãos de serviço social. Pensando nisso, o líder do PSDB na Câmara Municipal de Manaus solicitou ao presidente estadual do partido, o senador Plínio Valério, que vote contra a redução dos 5% e conscientize os demais senadores sobre essa causa, além de cobrar mais investimentos para o Sesc e Senac. "Conversei com o senador sobre esse assunto. O Sesc e o Senac são duas instituições históricas e importantes na vida dos brasileiros, além de serem parceiras do município de Manaus e de várias outras instituições. Sou totalmente contrário a qualquer proposta que reduza os recursos necessários para o bom funcionamento do Sesc e do Senac”, disse o líder do PSDB. "O Sesc e o Senac utilizam seus recursos de forma ampla e eficiente em cultura, lazer, saúde, educação e muitas outras áreas. O desvio de 5% dos recursos impacta seriamente nossas atividades. Poderíamos ter unidades fechadas, empregos perdidos e milhares de atendimentos interrompidos", avaliou o parlamentar. Na tribuna popular desta quarta-feira na Câmara Municipal, o presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomercio/AM), Aderson Frota, externou preocupação com o corte financeiro não se limita à perda dos recursos, mas sim ao impacto negativo que tal medida poderá ter sobre os prejudicados caso seja aprovada. "Na realidade, os trabalhadores e a população do interior do Amazonas serão os mais afetados. Um curso na capital tem um determinado custo, mas no interior esse custo é três vezes maior. Quem vai perder é o homem do interior, o mais carente, o que precisa de atenção, o que requer mais apoio", lamentou o presidente. A redução de orçamento pode levar ao fechamento de mais de 100 unidades do Sesc e Senac em cidades brasileiras, resultando na demissão de funcionários e na redução do número de atendimentos e serviços oferecidos, incluindo exames de saúde, atividades de lazer, distribuição de alimentos e apresentações culturais. O número de matrículas gratuitas e horas-aula de cursos também seria reduzido, além do fechamento de laboratórios de formação para a área do Turismo. Mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos. Nesta terça-feira (16/05), diversos grupos sociais se uniram em um ato em Manaus para chamar a atenção dos senadores e da classe política e a mobilização das pessoas pela causa. A manifestação teve início na sede do Sesc e seguiu pela Avenida Eduardo Ribeiro até o Largo São Sebastião, onde os manifestantes tiveram a oportunidade de participar de um abaixo-assinado (https://peticaopublica.com.br/?pi=BR131846), que faz parte do plano de ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC).  

Durante a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que discutiu o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023 que prevê o remanejamento de verbas do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o vereador Sassá da Construção Civil (PT), afirmou que o Governo Federal jamais vai retirar recursos de um Sistema que tanto contribui com a sociedade Brasileira, e que não sancionará o PLV, caso seja aprovado no Congresso. Ao pedir a palavra, o vereador Sassá tranquilizou os dirigentes das entidades. “Fiquem tranquilos porque o Governo Federal já se posicionou contrário a esta matéria e não irá sancionar se ele for aprovado”, garantiu o parlamentar. O SESC e Senac se mobilizam contra a perda de 5% dos recursos, caso seja aprovado Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, que trata sobre o repasse de parte da arrecadação, hoje destinada a eles, para financiar as atividades da Embratur na promoção internacional do turismo do Brasil. O PLV 09/2023 tramita no Senado Federal e está pautado para discussão e votação nesta quarta-feira (17/05).  

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu nesta terça-feira a Tribuna Popular que debateu a ameaça do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023 que prevê o remanejamento de verbas do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Proposta pelo vereador Peixoto (Agir), a sessão especial contou com a participação do presidente da Federação do Comércio do Amazonas (Fecomercio/AM), Aderson Frota, gestores, funcionários, além de usuários dos serviços, como estudantes que são beneficiados pelas instituições. Durante o seu pronunciamento, Peixoto reiterou o seu compromisso em defesa das duas entidades que contribuem com a população mas que correm o risco de ter o desvio de 5% da dos recursos das contribuições sociais destinadas às instituições do Sistema S para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). "Para mim é uma honra defender esta nobre causa dessas instituições, que aqui no nosso estado e, sobretudo em Manaus, desenvolvem um trabalho fantástico. Trouxe este assunto aqui nesta Casa para fazer este assunto chegar ao Senado Federal e sensibilizar os nossos senadores para que este PLV não tenha prosperidade, em prol dos trabalhadores e das pessoas em vulnerabilidade social que serão as mais prejudicadas”, destacou o parlamentar. A atuação do comércio na economia foi destacada pelo presidente da Fecomércio que fez questão de lembrar que o segmento é responsável por quase metade do Produto Interno Bruto (PIB) do estado do Amazonas, reforçando a importância do trabalho desenvolvido pelo Sesc e Senac junto aos comerciários e seus dependentes. “O comércio hoje é responsável por quase 50% do PIB do Amazonas.  Temos que perceber a importância desse segmento econômico. O comércio e serviço são responsáveis, historicamente, por 57% do ICMS arrecadado pelo Governo do Estado. E outro detalhe importante, nós somos os maiores empregadores do Estado do Amazonas, com 70% da mão de obra dos trabalhadores do nosso estado. Então esse segmento merece um pouco de reconhecimento”, afirmou Aderson Frota. O presidente também ressaltou a importância de preservar os recursos em benefício do trabalhador. “É preciso que a gente repita à exaustão que os recursos são privados, não são públicos e são dirigidos para ações voltadas para a população carente, aos filhos dos comerciários, aos comerciários e atendendo a comunidade. É uma missão de enobrece exatamente o trabalho do Sesc e do Senac”. O propositor da Tribuna também chamou a atenção para as possíveis perdas com a aprovação do projeto. “Esse PLV é um saque nos recursos do Sesc e do Senac. Aqui, na capital e no estados, as duas instituições possuem unidades administrativas e desenvolvem um trabalho social, na educação regular e educação profissional, entre outras ações e o principal afetado é o trabalhador do comércio, mas não será apenas o comerciário, mas sobretudo, a população mais carente do Amazonas”, ressaltou Peixoto. Dia S - Ainda em defesa do Sesc e Senac, nesta terça-feira (16/05) centenas de pessoas foram às ruas do Centro de Manaus participar do ato de mobilização em prol das entidades. O vereador Peixoto também esteve presente na manifestação, que fez parte de uma ação nacional em protesto à ameaça de desvio de verba. O PLV já foi aprovado pela Câmara Federal e nesta quarta-feira (17/05) será apreciado pelo Senado Federal. Se aprovado, o corte da verba pode significar o encerramento das atividades do Sesc e Senac em pelo menos 100 cidades do País. Só no Amazonas, pelo menos seis municípios podem ser prejudicados. Atuando ferrenhamente desde que tomou conhecimento do assunto, Peixoto fez questão de participar da ação e reafirmou o seu compromisso em defender as instituições. “É necessário entender que esse possível corte afeta o serviço de saúde, cultura, lazer e, principalmente, a educação que beneficia milhares de funcionários do comércio e da população do estado. Dizer não ao corte é dizer sim a nossa gente”, explica o vereador. Os recursos do Sesc e Senac não têm origem pública, a verba visada pelo PLV são oriundas de recursos públicos e advêm das folhas de pagamento das empresas do comércio, bens, serviços e turismo, que recolhem 2,5% para as duas entidades. “Como parlamentar, não posso me calar diante de uma injustiça contra a população e esse corte é uma injustiça com uma das principais classes de trabalhadores que movimentam a economia do País. O comércio rende números impressionantes para o Brasil e os responsáveis por isso merecem ser beneficiados e respeitados”, complementa Peixoto ao defender a causa. O ato desta terça teve concentração na sede do Sesc, na região central de Manaus, e seguiu pela Avenida Eduardo Ribeiro até o Largo São Sebastião. Texto: Carina Amazona - Assessoria de comunicação do Vereador Foto: Emerson Olliver  

O vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), acompanhou a Tribuna Popular desta quarta-feira (17/05) sobre a perda de 5% nos recursos do Sesc e Senac por conta do Projeto de Lei de Conversão PLV nº. 09/2023. Na Tribuna marcaram presença o Presidente da Fecomércio-AM, Aderson Santos da Frota; da Diretora do SESC Adriana Nascimento e da Diretora do Senac Silvana Carvalho, na oportunidade os representantes das instituições apresentaram os programas e ações conduzidas pelo Sesc e Senac na cidade de Manaus no interior do Amazonas. “Contamos com o apoio de Vossas Excelências nessa campanha de mobilização nacional nesta petição pública contra os cortes de recursos que atendem o Sesc e Senac”, destacou a Diretora Regional do Sesc, Adriana Nascimento. Everton Assis destacou a importância das instituições com suas ações, programas e projetos sociais que atendem as populações em situação de vulnerabilidade social. "Precisamos proteger essas instituições que tanto colaboram com a sociedade, não podemos colocar os empregos dessas pessoas, os atendimentos à população em risco. Cabe a nós parlamentares cobrar dos nossos representantes em Brasília para que não aprovem essa PLV", ressaltou o vereador. Os serviços prestados por Sesc e Senac são equiparados a direitos constitucionais sociais e o desvio de recursos destinados a esta finalidade representa violação ao princípio da vedação ao retrocesso social.  

O vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para se solidarizar com motoristas de aplicativos. O pronunciamento em favor dos trabalhadores ocorreu na manhã desta terça-feira (16/05), durante o grande expediente da Casa Legislativa. De acordo com o parlamentar, as empresas de plataformas estão cobrando valores injustos. “São pais e mães que diariamente estão nas ruas lutando para sustentar suas famílias. É um absurdo que as plataformas cobrem uma taxa média de 30% a 40% do valor da corrida, com a quilometragem custando cerca de R$ 1,00 para os motoristas,” apontou Daniel. A solidariedade do vereador para com os motoristas por aplicativos, veio logo após a manifestação ocorrida na última segunda-feira (15), em que cerca de 50% dos 80 mil motoristas e motociclistas por aplicativos que atuam em Manaus paralisaram suas atividades por algumas horas. A concentração da manifestação ocorreu em uma parte na Av. do Samba, no bairro Dom Pedro, na Zona Centro-Oeste e na Bola do Produtor, Zona Leste de Manaus. Dentre as reivindicações estão o pagamento de R$ 2 por quilômetro, fotos do passageiro para o motorista, psicólogo após assalto, assessoria jurídica após assalto, valor pelo cancelamento de R$ 5, tempo de espera de 3 minutos, auxílio funeral e o valor da taxa mínima a R$ 12. Vale ressaltar que, a luta deles não é contra os passageiros, mas contra os donos de plataformas. Ainda segundo o Dr. Daniel, é notório a importância desses trabalhadores em Manaus, tanto na locomoção das pessoas, quanto na economia. “Não podemos fechar os olhos à classe, é preciso nos juntar nesta luta. O lucro não pode falar mais alto do que a dignidade humana. Esses trabalhadores precisam de melhores condições, pois o combustível e a manutenção dos veículos estão caros, além do trabalho, que deve ser valorizado”, disse. Durante a discussão na sessão plenária, foi sugerido que a Prefeitura de Manaus faça um aplicativo para os trabalhadores. Por sua vez, o vereador afirmou que todo esforço é bem-vindo para melhorar a vida dessas pessoas. “Em Manaus temos tecnologia proveniente de Startups, inclusive, tenho um projeto de Fomento de Startups sediadas em Manaus aprovado nesta Casa, sancionado pelo prefeito, tornando-se a Lei nº. 3.014 de 11 de janeiro de 2023, que é justamente para incentivar essas tecnologias”, explicou o vereador. Texto: Leonardo Dias – Assessoria do vereador Foto:  Renan Pinheiro – Assessoria do vereador  

Em seu pronunciamento realizado nesta terça-feira (16/05) na Câmara Municipal, o vereador William Alemão (Cidadania) destacou sua preocupação com a indicação de faixa etária para público que comparecerá em um show de funk que acontecerá na capital amazonense. O parlamentar ressaltou a importância das autoridades responsáveis fiscalizar o evento e sugeriu que a população se manifeste junto ao Juizado de Menores para garantir o cumprimento das regras e proibições que o estatuto da criança impõe. Para o vereador Alemão, é fundamental cumprir a lei em vigor e garantir que as exigências sejam cumpridas para a realização do evento que quando realizado dentro da legalidade não gera problemas, mas que é necessário que as licenças pra realização do evento sejam cobradas pra que aconteça, com a importância da divulgação da proibição de menores de idade. "A segurança e o bem-estar dos participantes devem ser prioridades em qualquer evento. É preciso que as autoridades competentes estejam atentas e fiscalizem rigorosamente a realização do show da Mc Pipokinha, e de qualquer outro evento, verificando se todas as medidas estão sendo tomadas para proteger os menores de idade", afirmou o vereador Alemão. O vereador destacou ainda, que o Juizado de Menores tem um papel fundamental na fiscalização e no cumprimento das normas relacionadas à participação de crianças e adolescentes em eventos públicos. O vereador convocou a população a se manifestar junto ao Juizado de Menores para que as exigências legais sejam cumpridas, garantindo assim, a segurança e a adequação do evento. Além disso, o parlamentar destacou a importância da divulgação explícita da idade permitida para o público que comparecer ao show. Essa medida evita que menores de idade estejam presentes em um ambiente inadequado para sua faixa etária, cumprindo assim, as determinações legais e preservando o bem-estar dos menores. Ao finalizar seu pronunciamento, o vereador William Alemão reforçou a necessidade de uma postura responsável por parte dos organizadores do evento, bem como a colaboração das autoridades competentes para garantir que todas as medidas de segurança e adequação sejam adotadas.  

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), utilizou o Grande Expediente desta terça-feira (16/05) para denunciar a existência de um garimpo ilegal em uma Área de Proteção Permanente (APP) na zona rural de Manaus. O tema tratado pelo parlamentar ganhou apoio de outros vereadores, que se comprometeram a cobrar do Poder Público uma fiscalização na área. De acordo com o vereador, a área em questão vem sendo devastada pela extração mineral ilícita. O ponto fica localizado na nascente do rio Cuieiras, afluente do rio Negro a 50 quilômetros de Manaus. A área é conhecida por reunir mais de 90 famílias de seis comunidades indígenas que utilizam o rio para subsistência. “Além de ser um crime ambiental, haja vista que lá é uma Área de Proteção Permanente, é também uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Nós sabemos que a presença do garimpo lá é ilegal, e além disso traz um prejuízo enorme à fauna, à flora, às pessoas que ali vivem, degradando o meio ambiente de forma, na maioria das vezes, irreparável”, afirmou o parlamentar. Caio André acrescentou, ainda, que o impacto do garimpo ao utilizar mercúrio para separar os minérios dos sedimentos afeta diretamente as comunidades e as atividades de pesca esportiva e artesanal no rio Cuieiras. Os peixes da região, segundo o vereador, abastecem, inclusive, feiras e mercados da capital. O pronunciamento de Caio André gerou apartes para os vereadores Peixoto (Agir), William Alemão (Cidadania), Wallace Oliveira (sem partido) e Sassá da Construção Civil (PT), que se colocaram à disposição do presidente da Casa para cobrar uma postura do Poder Público. “É extremamente preocupante, principalmente com a atividade paralela que ali está se estabelecendo. Apenas o fato da invasão gera o desmatamento, a mexida no solo como um todo, e para piorar a situação, o garimpo, pelos elementos que são usados para a extração. Isso traz o comprometimento daquela região e o prejuízo é muito grande”, afirmou Wallace Oliveira. “O senhor traz uma denúncia que a Comissão do Meio Ambiente precisa se posicionar, levar aos órgãos competentes, porque ali moram seres humanos e uma fauna importantíssima. Temos que tomar alguma providência”, ressaltou o vereador Peixoto. Pedindo apoio dos parlamentares, o presidente da CMM afirmou que entrará com requerimento na Casa para ser votado na sessão desta quarta-feira (17/05), onde acionará órgãos de proteção ambiental a nível federal, estadual e municipal.

O Dia do Gari, comemorado hoje, 16 de maio em todo Brasil, foi tema do discurso do vereador Sassá da Construção Civil (PT), que parabenizou a categoria e afirmou que está prestes a ser apresentado para votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da categoria. “Tem um projeto que está sendo analisado pelo prefeito de Manaus, que cria o plano que enquadra o salário dos servidores, que nunca foi feito antes. Tem gari com mais de trinta anos que nunca teve reajuste e nenhum prefeito teve a coragem de enquadrar a categoria para se aposentar com um salário digno. Parabenizo o prefeito David que está tendo essa coragem junto com o secretário para enviar esse projeto para a Câmara”, declarou Sassá. Atualmente, o sistema de limpeza pública da Prefeitura de Manaus movimenta cerca de 3 mil trabalhadores, parte contratados pela própria prefeitura e outra parte por uma empresa contratada por licitação. O Dia do Gari é comemorado anualmente em 16 de maio, em todo o Brasil, a data tem o objetivo de homenagear os profissionais responsáveis em manter as ruas, praças e praias limpas de todo o lixo gerado naturalmente ou por ação do ser humano. “Fico feliz de estar contribuindo para esse avanço importante, porque sei o quanto essa classe é desmerecida perante a sociedade, mas vamos mudar essa realidade, os garis merecem todo respeito e remuneração justa”, finalizou Sassá.  

Sete vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) utilizaram a tribuna do plenário Adriano Jorge nesta terça-feira (16/05), durante o Grande Expediente, para tratar sobre questões de interesse público. Entre os assuntos abordados pelos parlamentares está a falta de infraestrutura em bairros de Manaus, o Dia do Gari e as dificuldades que os motoristas por aplicativo enfrentam diariamente na capital. O vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PSC) utilizou a tribuna para manifestar apoio aos motoristas por aplicativo, citando que na maioria das vezes estes profissionais não recebem o reconhecimento devido pelas empresas. “Infelizmente as empresas de aplicativo só pensam nelas e cobram tarifas altíssimas para estes profissionais conseguirem trabalhar. Tem empresas que cobram cerca de 40% da corrida. É uma cobrança totalmente injusta”, disse o parlamentar. O vereador Capitão Carpê (Republicanos) mencionou e apoiou a manifestação realizada pela categoria na segunda-feira (15/05). “Parabenizo porque a manifestação é importante, nada mais é do que um pedido de socorro de um trabalhador que não aguenta mais ser explorado e ele busca qualquer tipo de apoio, inclusive desta Casa, para que nós possamos, de alguma forma, dialogar”, frisou Carpê. Já o vereador William Alemão (Cidadania) utilizou o tempo de pronunciamento para falar sobre a falta de infraestrutura na comunidade Peniel, localizada no bairro Santa Etelvina, na zona norte de Manaus. Segundo o parlamentar, o local só tem uma rua de entrada e com uma série de dificuldades. “Eu tenho requerimento desde 2021 para a região toda. Eu espero que o Executivo Municipal, que a Secretaria, que o secretário, que todos que estão trabalhando nessa área de asfaltamento, que passem por lá. É uma questão de dignidade”, enfatizou Alemão. Menções – O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) lembrou que o Dia do Gari é comemorado nacionalmente no dia 16 de maio. Em contrapartida, o parlamentar cobrou da Prefeitura de Manaus ações a longo prazo para a categoria. “Eu confesso que fiquei aguardando da Prefeitura de Manaus, do prefeito de Manaus, ou do secretário Sabá Reis, relativo aos garis. Algum anúncio da melhoria de condições de trabalho, das melhorias salariais, porém, até agora, absolutamente nada”, disse. O vereador Sassá da Construção Civil (PT) também lembrou a data comemorativa e parabenizou os profissionais da capital.

O vereador Luis Mitoso (PTB) protocolou nesta terça-feira (16/05) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei (PL) que institui no Calendário Oficial de Manaus o 12 de maio como Dia da Defesa Civil Municipal, a ser comemorado anualmente. O parlamentar lembrou que a referida instituição tem origem na iniciativa de um grupo de profissionais de diversas secretarias municipais, mobilizando-se devido a uma grande enchente ocorrida na cidade em 1976, levando à criação, pelo então Prefeito Jorge Teixeira, da Comissão Municipal de Defesa Civil, no dia 12 de maio daquele ano. “Este projeto é para homenagear e colocar destaque perante à sociedade o trabalho da instituição que tantos serviços tem prestado ao longo dos anos atendendo de forma competente e responsável às necessidades relacionadas a eventos que exigem a pronta intervenção da Administração Municipal em conjunto com outras instâncias de governo, como catástrofes naturais recorrentes ou não, mas que colocam em risco a vida e o patrimônio dos cidadãos”, detalhou Luis Mitoso. A matéria já é lei em Porto Alegre desde 2006 e segue em processo de tramitação em outras Casas Legislativas no Brasil.