A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta segunda-feira (17 de novembro), a abertura oficial da Auditoria Externa de 2025, referente às certificações internacionais ISO 9001 e ISO 14001. A Casa Legislativa é uma das poucas do país a manter, simultaneamente, os dois selos, o que reforça seu compromisso com a excelência na gestão e com a sustentabilidade ambiental. A CMM também foi pioneira na região Norte ao conquistar ambas as certificações, mantendo, ao longo dos anos, todos os ciclos de auditoria. Em 2025, a Casa chega ao quinto ciclo consecutivo, consolidando a continuidade das boas práticas administrativas. Responsável pela condução do processo, o auditor José Brito Guimarães, da CGS (Global Certification System), destacou que o trabalho de manutenção anual é essencial para assegurar que a instituição segue cumprindo os requisitos das normas internacionais. Segundo ele, a auditoria periódica avalia, por amostragem, processos internos, visitas in loco, entrevistas com servidores, práticas de coleta seletiva, ações ambientais e a qualidade dos serviços prestados. “O objetivo é verificar se a instituição continua merecedora de manter o certificado. A Câmara Municipal de Manaus é uma das pioneiras e demonstra um trabalho consistente, mesmo com mudanças de gestão, mantendo a equipe integrada às boas práticas de qualidade e meio ambiente”, afirmou o auditor. A diretora-geral da CMM, Elane Alves, destacou que o início do processo é um momento de alegria e de reafirmação do trabalho de excelência realizado pela Casa. “Sempre priorizamos a excelência e o cumprimento das legislações vigentes. Nosso planejamento estratégico envolve todas as diretorias e setores, cada servidor participa ativamente para que possamos manter as certificações. Trabalhamos com dedicação, alinhados à gestão do presidente, vereador David Reis, e às ações voltadas tanto para a qualidade quanto para os impactos ambientais”, ressaltou. Importância das certificações A ISO 9001 estabelece padrões internacionais para o Sistema de Gestão da Qualidade, garantindo processos mais eficientes e voltados às necessidades do cidadão. Já a ISO 14001, define critérios para o Sistema de Gestão Ambiental, auxiliando na redução de impactos ambientais e no uso responsável dos recursos. As normas ISO, reconhecidas mundialmente, certificam que a instituição adota práticas modernas, seguras e sustentáveis, fortalecendo a confiança da população e aprimorando a gestão pública. Alinhamento entre diretórios e processos O gerente de Governança da Coordenação de Gestão Integrada, Célio Teixeira, reforçou que o fator decisivo para manter as certificações é a integração dos setores. “Esse sistema une qualidade e meio ambiente em um único benefício: garantir controle de documentos, processos mais eficientes e impacto ambiental reduzido. A integração elimina retrabalhos e diminui a burocracia, permitindo que a Câmara entregue serviços com mais rapidez à população”, explicou. A primeira etapa da auditoria irá avaliar a Diretoria de Infraestrutura, responsável pelas licenças operacionais e ambientais, em conjunto com a Diretoria de Saúde, que atuam de forma integrada no sistema. Selo de qualidade internacional Criada em 1947, em Genebra, a ISO (International Organization for Standardization) é referência mundial em normatização. A ISO 9001 estabelece padrões internacionais de gestão da qualidade, enquanto a ISO 14001 define critérios para a gestão ambiental em empresas e órgãos públicos. A concessão ou a manutenção desses certificados só ocorre após auditorias rígidas que comprovam que a instituição opera em conformidade com as normas, mantendo eficiência e responsabilidade socioambiental. Texto: Lidiane Castro/Dicom

Em um movimento que destacou a pressão direta da categoria, o vereador Eurico Tavares (PSD) anunciou voto contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2025 em segundo turno. A decisão marca uma reviravolta em relação à sua posição inicial e joga luz aos impactos da proposta, apelidada de "PL da Morte" pelos servidores municipais. De autoria do Executivo, o projeto propõe mudanças profundas no regime previdenciário de Manaus, com efeitos severos sobre as carreiras, especialmente na Educação. A crítica central é o aumento do tempo de contribuição, que pode chegar a sete anos para os professores. Em discurso no plenário, Tavares foi transparente ao assumir a mudança de seu voto: “Na primeira votação, meu voto foi SIM. Foi um voto de responsabilidade com as contas públicas, guiado por pareceres técnicos e pela necessidade de garantir o pagamento das aposentadorias no futuro”, explicou. O que mudou seu posicionamento foi o diálogo com os trabalhadores municipais: “Fui ouvir servidor ativo, aposentado, pensionista, professor, profissional da saúde. E ficou muito claro que, do jeito que está, o impacto sobre quem está perto de se aposentar e sobre quem ganha menos é grande demais ", relatou. Esse contato direto evidenciou o caráter excessivamente severo da reforma no formato atual. Diante da falta de um diálogo mais aprofundado e de um período de transição adequado, Tavares confirmou seu NÃO no segundo turno. O vereador, no entanto, manteve o compromisso de colaborar na construção de uma proposta alternativa que garanta a sustentabilidade do sistema, sem sacrificar aqueles que sustentam os serviços públicos todos os dias. Texto: Alinne Bindá (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Escola do Legislativo Vereadora Léa Alencar, encerrou nesta segunda-feira (17 de novembro) as aulas do curso de Marketing Pessoal. A iniciativa foi promovida em parceria com o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), tendo como alvo tanto servidores da Casa Legislativa quanto à comunidade em geral. O curso foi realizado entre os dias 15 e 19 de setembro, na sede da Escola do Legislativo, na própria CMM, localizada na Avenida Padre Agostinho Caballero Martin, nº 850, bairro São Raimundo, zona Oeste da capital. Ao todo, foram ofertadas 30 vagas para o curso, que teve como principal objetivo aprimorar habilidades de comunicação, imagem e posicionamento profissional, ampliando as oportunidades de valorização pessoal e inserção no mercado de trabalho. "Foram dois meses bem intensos, com foco no marketing digital, mas abordamos muita coisa do marketing off, porque entendi que os alunos precisavam de uma abrangência maior de conteúdo. Foi uma turma muito boa, muito engajada, trabalhando a grande maioria já com a comunicação e o marketing no dia a dia, o que ajuda no engrandecimento no material durante as aulas", disse o professor Gabriel Araújo, que ministrou o curso. A assessora parlamentar do vereador João Paulo Janjão (Agir) participou do curso e destacou a importância de colocar em prática o que pôde aprender por meio da atividade. "Foram dois meses bem longos e aprendi bastante coisa que eu não sabia. Têm coisas muito interessantes, como eu nunca tinha trabalhado com o marketing digital; coisas que ajudam no trabalho do gabinete, como divulgar o vereador e o nosso trabalho e coisas de fora também, como também para quem tem loja ou outro negócio", disse Ana Paula Assis. A proposta integra o calendário de formações da Escola do Legislativo, que tem como missão promover a educação cidadã, a qualificação profissional e o fortalecimento do serviço público. Texto: Michael Douglas/Dicom 

No último domingo, (16 de novembro), o vereador Elan Alencar (DC) participou de uma vistoria nas obras de recuperação de ramais na zona rural de Manaus, ao lado do prefeito David Almeida (Avante), do vice-prefeito e titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), Renato Junior, e do senador Eduardo Braga. A agenda incluiu a inspeção do ramal do Cuieiras, localizado no quilômetro 15 da BR-174, e a assinatura da ordem de serviço para o recapeamento de 8,3 quilômetros do ramal da Fazenda Esperança. Essas iniciativas fazem parte do maior programa de asfaltamento rural já implementado na capital, viabilizado por emendas do senador Eduardo Braga destinadas à Prefeitura de Manaus. O ramal do Cuieiras, que recebeu a ordem de serviço em 31 de julho, beneficiará produtores rurais, estudantes e famílias que utilizam a via para acessar serviços essenciais. Além das obras de infraestrutura, Elan Alencar destacou a importância do programa 'Minha Casa Minha Vida', que agora reserva 3% das unidades para pessoas em recuperação social, reforçando o compromisso com a promoção de moradias dignas.“O nosso trabalho na Câmara Municipal de Manaus é pautado pela fiscalização e legislar em favor da nossa cidade. Temos avançado na aprovação de recursos, garantindo que as melhorias cheguem às comunidades. Também fico muito feliz, porque essa parceria está levando dignidade para nossas comunidades", finalizou o parlamentar, reafirmando seu compromisso com a dignidade das populações atendidas. Texto: Vanessa Rocha (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Dione Carvalho (Agir), levou ao plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a preocupação com o crescente número de furtos registrados em shoppings da capital amazonense. De acordo com o parlamentar, seu gabinete tem recebido diversas reclamações de clientes que tiveram pertences furtados enquanto circulavam ou realizavam compras nesses estabelecimentos. Os relatos envolvem desde pequenos objetos pessoais até itens de maior valor, o que tem provocado sensação de insegurança e revolta entre os consumidores. Diante desse cenário, Dione Carvalho anunciou que irá apresentar um Projeto de Lei (PL) que prevê a presença de profissionais qualificados, treinados e devidamente autorizados para atuar armados em shoppings e outros estabelecimentos de grande circulação. A proposta tem como objetivo reforçar a segurança e a proteção de trabalhadores, lojistas e frequentadores. “Shoppings são espaços de lazer, convivência e consumo. Não podem se transformar em locais de medo. A população precisa se sentir segura para entrar e sair desses ambientes”, afirmou o vereador, ao defender medidas mais efetivas de segurança. O parlamentar destacou ainda que continuará acompanhando as denúncias e cobrando providências dos órgãos responsáveis e dos próprios empreendimentos para garantir mais segurança à população de Manaus. Texto: Gabriel Santana (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Raiff Matos (PL) votou contra o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, proposta pela Prefeitura de Manaus que aumenta o tempo de contribuição para aposentadoria em sete anos para mulheres e cinco para homens, afetando diretamente professores, pedagogos e demais servidores municipais. A proposta que altera a Lei Orgânica do Município foi promulgada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) após votação que teve votos 28 favoráveis e dez votos contrários (com três vereadores ausentes). Conhecido pelos servidores municipais como “PL da Morte”, a votação ocorreu sob protestos da categoria, que segue em greve por tempo indeterminado desde quinta-feira (13 de novembro). Além de votar contra a proposta, o vereador Raiff Matos criticou as medidas da Mesa Diretora que limitaram a transparência do processo. “Eu votei contra esse projeto porque não posso compactuar com uma mudança que prejudica milhares de servidores sem diálogo real. O mínimo que se espera é respeito com quem dedica a vida ao serviço público”, afirmou o vereador. O parlamentar reforçou sua defesa de uma saída negociada que infelizmente não foi permitida com o trâmite da matéria no Legislativo municipal, apesar do flagrante polêmico envolvido no processo. Raiff Matos considera que não existe urgência que justifique atropelos regimentais. “Sou a favor de diálogo e de ajustes que não sacrifiquem a carreira dos servidores. A pressa não pode vir acima da justiça”, completou. Texto: Fred Novaes (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Zé Ricardo (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus, nesta segunda-feira (17 de novembro), para reafirmar de forma firme e categórica que votará contra o projeto de reforma da previdência enviado pelo prefeito David Almeida. Para o parlamentar, a proposta é danosa, injusta e representa um duro ataque aos servidores públicos municipais, sobretudo às mulheres, que serão as mais prejudicadas pelo aumento no tempo de contribuição e pelas mudanças nos cálculos de aposentadoria. “É uma gestão que não tem dó, não tem piedade do servidor, porque muda regras, tira direitos e aumenta ainda mais as desigualdades”, afirmou. O vereador também criticou a postura da base do prefeito, destacando que alguns vereadores mudaram de posição e passaram a apoiar o Executivo sem qualquer justificativa plausível. “Eu não sei se eles estão preocupados com o serviço público ou não, mas a votação mostrou que estavam ali apoiando os interesses do prefeito”, declarou. Zé Ricardo reforçou solidariedade aos servidores e professoras e professores presentes na sessão, lembrando que muitos têm sido ameaçados por participarem das mobilizações contra a reforma. Ele reafirmou seu compromisso de denunciar qualquer caso de assédio e conclamou os demais parlamentares a refletirem antes de votar novamente contra os trabalhadores municipais. O vereador enfatizou que uma reforma só poderia ser discutida com amplo diálogo, transparência e gradualidade, e não de forma atropelada, sem ouvir quem será diretamente prejudicado. Para ele, o projeto revela o desprezo da atual gestão pela carreira pública e pelo papel essencial dos servidores para o funcionamento da cidade. Sete denúncias contra a Prefeitura Durante seu pronunciamento, o vereador também chamou atenção para as sete denúncias graves contra a Prefeitura de Manaus que, após longa estagnação, avançaram no Tribunal de Justiça do Amazonas. Ele questionou publicamente por que tantas análises foram sucessivamente transferidas entre desembargadores. “Fico pensando, como é que um desembargador, um juiz, se torna impedido? Mas quando passa por vários, eu fico preocupado. O que é que tem de tão poderoso, de tão preocupante, para que um vá jogando para o outro, até chegar um que finalmente possa dar algum veredito sobre o assunto? Começa por aí”, pontuou. Zé Ricardo afirmou que agora, com a movimentação processual, espera que todas as denúncias sejam devidamente investigadas, já que envolvem possíveis irregularidades graves cometidas pela gestão de David Almeida. O vereador destacou que há forte influência política para impedir o andamento de processos, mas que, ao que tudo indica, eles começam finalmente a caminhar. Ele lembrou que muitas denúncias dizem respeito a um histórico de práticas lesivas ao interesse público, como a enxurrada de contratações sem licitação, com valores milionários, mesmo havendo empresas aptas a concorrer. Para ele, é essencial que a Justiça dê respostas claras à sociedade, inclusive sobre episódios como viagens internacionais do prefeito na companhia de fornecedores que mantêm contratos milionários com a Prefeitura. Segundo Zé Ricardo, todos têm direito a férias, mas é preciso esclarecer por que representantes de empresas contratadas pelo município estavam presentes nessas viagens privadas, inclusive, muitas vezes, bancando as despesas. Texto: Jane Coelho Azevedo (assessoria de imprensa do parlamentar)  

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante a 102ª Sessão Ordinária, projetos de autoria do Executivo Municipal voltados à proteção social e previdenciária dos servidores públicos. As matérias, apreciadas em 2ª discussão, receberam parecer favorável em plenário e agora seguem para sanção do prefeito. Um dos itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 559/2025, encaminhado pela Mensagem nº 79/2025, que “dispõe sobre o auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências”. A proposta atualiza e regulamenta benefícios destinados aos servidores efetivos e seus dependentes, conforme previsto no Art. 1º da matéria. Durante a condução da votação, o presidente da Casa anunciou a abertura da discussão e, na sequência, colocou o texto em deliberação. O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção do Executivo. O plenário também analisou o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, acompanhado da Mensagem nº 78/2025, que “dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e dá outras providências”. A medida, fundamentada na Emenda Constitucional nº 103/2019, reorganiza o funcionamento, a gestão e as responsabilidades do sistema previdenciário municipal, conforme estabelece o Art. 1º do projeto. O PL foi aprovado e também seguirá para sanção do prefeito. Com a deliberação favorável às duas proposições, a Câmara Municipal reforça o andamento de ajustes estruturais e de proteção aos servidores, alinhados às normas federais e às demandas administrativas do Município. Pequeno Expediente Durante a 102ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (17 de novembro), o vereador Aldenor Lima ( União Brasil) trouxe à discussão uma denúncia relacionada aos maus tratos de animais na capital amazonense. De acordo com o parlamentar, uma ação da 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal da CMM, da qual o vereador Aldenor Lima é presidente, identificou cerca de 33 animais em cárcere, para vendas ilegais. Foram localizados, durante a atuação, animais em gaiolas que não conseguiam andar por conta da contenção. Segundo o vereador essa situação se trata de uma reincidência de uma moradora de Manaus que já foi denunciada em 2019 por manter mais de 110 animais aprisionados. “Esses animais viviam em uma gaiola, em uma imundície porque essas pessoas só visam o lucro, usam o útero deles como fonte de renda e nem sequer têm a compaixão de fazer esses animais viverem de forma digna”, relatou o vereador Aldenor. Na ocasião o vereador solicitou que os cidadãos que tiverem informações sobre animais em situação de sofrimento denunciem aos órgãos competentes, ou ao seu gabinete, para que possam ser realizadas as ações cabíveis. Com a prisão e flagrante da cidadã que cometia os crimes contra os animais, os pets estão em lares temporários, mas segundo o vereador Aldenor Lima a luta pela defesa animal deve continuar. Texto: Letícia Victória/Dicom

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), detalhou, durante a 102ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (17 de novembro), a finalidade do Projeto de Lei da Mesa Diretora que regulamenta a possibilidade de sessões híbridas no Legislativo Municipal. O parlamentar explicou que a iniciativa busca evitar lacunas regimentais como as enfrentadas durante a pandemia da Covid-19, quando a Câmara precisou adaptar seu funcionamento sem respaldo formal. “Lá em 2020, 2021, ninguém imaginava o episódio da pandemia. E fomos pegos de surpresa, porque não havia nenhum dispositivo que garantisse essa modalidade. Nós estamos apenas regulamentando algo que já poderíamos ter feito lá atrás. É apenas isso”, afirmou. Reis reforçou que a proposta não autoriza decisões unilaterais e que qualquer utilização da modalidade deverá sempre passar pelo colegiado. “Quando nos referimos ao plenário, é porque o presidente está obrigado a consultar o plenário. Não existe a possibilidade de o presidente simplesmente decidir sozinho. Tudo precisa ser submetido ao plenário”, explicou. O presidente destacou ainda que a regulamentação atende exclusivamente a situações excepcionais reconhecidas por autoridades competentes. “Quem decreta uma excepcionalidade não é a Câmara. É o Governo Municipal, o Governo Estadual ou o Governo Federal. Quem decretou a pandemia foi o presidente Bolsonaro, não fui eu. Mas esta Casa precisa ter no seu regimento interno regulamentações previsíveis”, observou. Ao lembrar o impacto global da Covid-19, Reis enfatizou o caráter preventivo do dispositivo. “Eu nunca imaginei prever algo parecido com a Covid-19. E quem é que duvida que o mundo está à mercê? Tivemos surtos recentes que assustaram todo mundo porque todos lembram como foi triste aquele episódio”, disse. O parlamentar reafirmou que o mecanismo só deverá ser utilizado em cenários semelhantes aos enfrentados na pandemia. “Esse artigo só será usado se algo parecido com a Covid-19 existir. Ele é uma previsão que espero que nunca seja necessária”, declarou. Segundo o presidente, a proposta segue a lógica de normas constitucionais que existem para situações extremas, embora raramente utilizadas. “O Brasil é um país pacífico, mas a Constituição prevê estado de sítio. Não porque vivemos em guerra, mas porque uma previsão legal precisa existir. É exatamente isso que buscamos aqui”, afirmou. Ao concluir, o presidente resumiu o propósito da medida. “A intenção desse projeto não é implantar sessão híbrida nem remota. É garantir que a previsão esteja regulamentada no nosso regimento de forma responsável e preventiva”, finaliza. Texto: Eliana Nascimento/Dicom

O Projeto de Lei da vereadora Yomara Lins (Podemos), que cria a Campanha de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma, avançou mais uma etapa importante e chegou à fase final de tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta foi debatida, votada e aprovada durante a Ordem do Dia desta segunda-feira, (17 de novembro).   O PL tem como objetivo promover ações educativas voltadas ao diagnóstico precoce, à prevenção e ao acompanhamento do glaucoma, doença silenciosa que figura entre as principais causas de cegueira irreversível no mundo. A iniciativa prevê campanhas anuais com divulgação de informações sobre sintomas, fatores de risco e formas de tratamento, além de incentivar parcerias com instituições de saúde para ampliar o acesso da população a exames e orientações especializadas.   De acordo com a vereadora Yomara Lins, a motivação para apresentar o projeto nasceu da preocupação com o alto número de casos não diagnosticados e com a falta de informação sobre o tema em Manaus.   “Apresentei esse projeto porque o glaucoma é uma doença silenciosa e que, infelizmente, ainda atinge muitas pessoas sem que elas percebam os sinais. A informação salva vidas. A nossa intenção é garantir que a população tenha acesso à orientação, aos cuidados preventivos e ao diagnóstico precoce, evitando que tantas famílias enfrentem a perda da visão por falta de conhecimento”, destacou a parlamentar.   Texto: Diego Mesquita (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Rodrigo Sá (Progressistas), acompanhou no sábado (15 de novembro), o governador Wilson Lima durante a entrega da primeira etapa da modernização da rodovia AM-010, uma das obras mais estratégicas do Governo do Amazonas para impulsionar a infraestrutura e o desenvolvimento do estado. A intervenção marca um avanço histórico na integração logística entre Manaus, Rio Preto da Eva, Itacoatiara e os municípios do entorno: Itapiranga, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba. Nesta fase, foram inaugurados 142 quilômetros totalmente reconstruídos, entre os quilômetros 110 e 252. Com a nova rodovia, o tempo de viagem entre Manaus e Itacoatiara será reduzido pela metade, fortalecendo o turismo, aumentando a eficiência no escoamento da produção do setor primário e ampliando a segurança viária para quem trafega diariamente pelo trecho. A modernização consolida a AM-010 como um dos principais eixos de desenvolvimento econômico da região. Durante o evento, o vereador Rodrigo Sá destacou o impacto positivo da obra para a população e para a economia do estado, ressaltando o compromisso do Governo do Amazonas com a melhoria da infraestrutura e a integração dos municípios. “A AM-010 é um sonho antigo, a mais de 20 anos sem pavimentação, asfalto de qualidade e sinalização adequada. Com essa obra milhares de famílias que dependem dessa estrada para trabalhar, estudar e produzir estão sendo beneficiadas. Ver essa primeira etapa entregue com qualidade e segurança é motivo de orgulho, pois fortalece todo o nosso interior”, afirmou o vereador. A modernização da AM-010 representa um marco significativo para o Amazonas, ampliando oportunidades, garantindo mais mobilidade e reforçando o compromisso do governo em promover desenvolvimento sustentável e melhorias estruturais em todo o estado. Texto: Vandreza Costa (assessoria de imprensa do parlamentar)

A vereadora Thaysa Lippy (PRD) propôs instituir o Programa Municipal “Caminhos para a Autonomia”, que tem como foco oferecer mentoria voluntária a adolescentes e jovens adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Manaus. O PL nº 720/2025, apresentado neste mês de novembro, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), visa promover inclusão social, autonomia e desenvolvimento pessoal. “O objetivo do projeto é ajudar jovens com autismo a ganharem mais autonomia e confiança para viver em sociedade. A ideia é que eles contem com mentores voluntários, pessoas preparadas para orientar, incentivar e acompanhar esses jovens em atividades do dia a dia, nos estudos e na convivência social”, afirmou Thaysa Lippy. Segundo ela, o programa quer criar oportunidades reais de inclusão, aproximando os participantes da comunidade e fortalecendo suas habilidades para o futuro, tudo isso sem gerar novos custos para o município, aproveitando parcerias e espaços que já existem. Conforme o PL, o programa prevê a conexão entre jovens com TEA e mentores capacitados, que atuarão em escolas municipais e espaços públicos, com apoio psicossocial e educacional. A execução será feita sem novos custos ao município, utilizando estruturas existentes e parcerias com universidades, associações e organizações da sociedade civil. Consta ainda no PL que o programa busca ir além do diagnóstico e da assistência básica, oferecendo oportunidades concretas de integração social, formação de habilidades e inserção comunitária, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto reforça o compromisso de Manaus com uma sociedade mais inclusiva, solidária e humana. De acordo com o artigo 2º do PL, o programa tem como objetivos específicos: estimular o desenvolvimento de habilidades para a vida diária, educação continuada e inserção social de pessoas com TEA; conectar jovens com TEA a mentores voluntários capacitados para oferecer orientação e apoio individualizado; promover o convívio comunitário e o fortalecimento de vínculos sociais. O PL menciona ainda que a execução do programa se dará por meio de parcerias com universidades, associações de autismo, centros comunitários e organizações da sociedade civil; treinamento básico e gratuito aos mentores voluntários, fornecido pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes; utilização de espaços públicos municipais para encontros e atividades, sem custos adicionais ao orçamento municipal. Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)