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CMM aprova Moção de Repúdio de Marcel Alexandre sobre os ataques iranianos contra Israel
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nessa segunda-feira (15/04), a Moção de Repúdio n.º 147/2024, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL), aos ataques com drones e mísseis iranianos contra Israel, ocorridos no dia 13 de abril. A Moção foi subscrita por vários vereadores “Essa moção tem o objetivo de repudiar mais um ato terrorista em direção ao povo israelense que tem sofrido diversos ataques. Como nação, precisamos nos manifestar, e minha manifestação vai no sentido de que Manaus tem sido uma referência de clamor a paz e ao equilíbrio, e somos cidade-irmã de Jerusalém, e me preocupa a posição do governo brasileiro porque o que está acontecendo lá pode refletir aqui no Brasil, como já ocorreu com a Venezuela. Temos de nos posicionar que somos contra qualquer ato de violência, antissemitismo e xenofobia”, disse Marcel Alexandre. O apoio à nação israelense tem sido defendido e debatido no plenário da CMM pelo vereador, inclusive em fevereiro deste ano, Marcel apresentou uma Moção de Repúdio referente à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou as ações de defesa tomadas por Israel contra o Hamas ao holocausto. No ano passado, a CMM encaminhou Moção de Solidariedade às embaixadas de Israel no Brasil, em Brasília (DF), e a Cristã Internacional de Jerusalém, com sede aqui na capital. O documento teve como objetivo destacar solidariedade com o povo israelense em razão dos diversos ataques em território israelense que deixou mais de 4 mil mortos, a maioria civis. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM 
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16.04.24 12:29h
Vereador Sassá diz que irá acionar MP após apagão em Manaus e cidades da região metropolitana
O vereador Sassá da Construção Civil (PT), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante o pequeno expediente desta segunda-feira (15/04), para criticar a concessionária Amazonas Energia pelo apagão do último domingo, em que 85% da população manauara ficou sem energia elétrica por pelo menos sete horas. O parlamentar lembrou das inúmeras denúncias feitas pelos consumidores que, regularmente, segundo Sassá, sofrem com o serviço prestado pela concessionária, decorrente das constantes quedas de energia que geram enormes prejuízos, em especial aos comerciantes que muitas vezes perdem a mercadoria e até mesmo os eletrodomésticos. “Quem paga essa conta?”, questionou o vereador, alertando também sobre o perigo nos serviços hospitalares que dependem de equipamentos ligados à rede para atendimento dos pacientes. Na avaliação de Sassá, a empresa não tem compromisso com o estado e a população amazonense, por esse motivo disse que irá acionar o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), caso o problema persista. O vereador relembrou ainda que a empresa já tentou colocar medidores aéreos na cidade, mas não conseguiu devido às medidas judiciais. “Ontem sofremos sem respostas, pois nem o Serviço de Atendimento ao Cliente funcionava e a empresa sequer teve a decência de se pronunciar. Isso não pode mais acontecer”, frisou o vereador Sassá. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
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16.04.24 11:33h
Projeto de Dr. Daniel Vasconcelos que valoriza cuidadores de pessoas idosas avança na CMM
O Projeto de Lei nº 376/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que buscar valorizar os cuidadores de idosos por meio de uma política municipal, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL teve o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no plenário da Casa Legislativa na segunda-feira (15/04), seguindo para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). De acordo com o parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, a iniciativa é uma forma de valorizar o trabalho fundamental desenvolvido pelos profissionais. "Sabemos da importância destes profissionais para a pessoa idosa. Através de seu ofício, eles cuidam de nossos idosos acamados, com limitações físicas ou mentais, zelando sempre pelo seu bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer. Eles, muitas vezes, transformam a vida desses idosos e de suas famílias", explicou o Dr. Daniel. Diretrizes – Entre as ações que fazem parte das diretrizes do PL está a promoção da atividade do cuidador da pessoa idosa na sociedade, o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre as atividades do cuidador e a viabilização de formas de capacitação e qualificação. É considerado cuidador de pessoas idosas, para os efeitos do PL, aquele que presta auxílio ou que acompanha a pessoa idosa por qualquer motivo, seja de ordem física, emocional ou mental, temporária ou permanente. Não fazem parte da rotina do cuidador da pessoa idosa as técnicas e os procedimentos inerentes a profissões legalmente estabelecidas, particularmente, na área de enfermagem. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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16.04.24 11:23h
PL de Marcel Alexandre sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta avança na CMM
O Projeto de Lei (PL) nº 172/24, de autoria do vereador Marcel Alexander (PL), sobre a proteção aos direitos do estudante atleta, avançou, nesta segunda-feira (15/04), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. De acordo com o vereador, a proposta tem por objetivo dar efetivas condições para que atletas de alto desempenho completem seu processo educativo sem ter de interromper o desenvolvimento da prática de esporte com vistas a participarem das seleções para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais. O estudante atleta é aquele regularmente matriculado na educação básica ou no ensino superior em instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção e selecionado para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais. Conforme a proposta, deve ficar assegurada ao estudante atleta a participação em eventos esportivos oficiais no âmbito estadual, nacional e internacional, sem prejuízo ao desenvolvimento educacional, com a dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais; a realização de provas em data ou horários alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional e, em horários favoráveis para a manutenção dos treinos, entre outros. “É importante a existência de políticas públicas que garantam o direito à educação a atletas de alto rendimento, bem como apoiem esses jovens a seguir sua carreira profissional de atleta”, disse o parlamentar.  Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador 
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15.04.24 15:19h
Câmara Municipal de Manaus aprova projeto de Thaysa Lippy que cria o programa ‘Comércio do Bem’
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (15/04), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), o Projeto de Lei nº 079/2023, que cria o programa “Comércio do Bem” para permitir a venda de produtos por entidades assistenciais em espaços públicos municipais. O PL segue à sanção do prefeito David Almeida (Avante). Segundo a parlamentar, a medida leva em consideração, ainda, o fato das instituições prestadoras de serviço serem de utilidade pública, além de ser um meio de trabalho e sustento de diversas famílias. “Os empregos e a geração de renda, criados a partir do empreendedorismo, são um fenômeno socioeconômico, o que desperta o interesse de governos e das sociedades que buscam alternativas de políticas públicas para combater o desemprego e gerar crescimento econômico”, afirmou a vereadora. Empreendedorismo – As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial. De acordo com a vereadora, o empreendedorismo é um tema que vem sendo explorado em diversas pesquisas devido ao papel que desempenha na economia e no desenvolvimento de regiões e países. Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora 
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15.04.24 15:02h
PL de William Alemão que institui a Feira Internacional da Pesca Esportiva de Manaus é aprovado
O Projeto de Lei nº 60/2021, que institui a Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA), foi votado e aprovado nesta segunda-feira (15/04), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta é do vereador William Alemão (Cidadania) e prevê a realização do evento de forma anual, na segunda quinzena do mês de agosto. O projeto foi subscrito por outros 19 vereadores. Segundo William Alemão, o projeto tem como objetivo fomentar Manaus como principal destino para os praticantes do esporte no Brasil e no mundo. “Essa feira já foi realizada uma vez e seria muito bom se ela continuasse acontecendo, pois nós temos todas as ferramentas para transformar Manaus na capital mundial da pesca esportiva. Manaus é a porta de entrada para todos os turistas que vêm para o Amazonas praticar esta modalidade de esporte e turismo que gera bilhões de dólares pelo mundo inteiro”, disse o vereador. Pesca esportiva – Segundo a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur), a pesca esportiva movimenta cerca de R$ 500 milhões em receita direta e indireta. Somente em 2023, 30 mil turistas vieram para o Estado, e na temporada anterior, em 2021 e 2022, os pescadores deixaram R$ 120 milhões. Localizada à margem esquerda do Rio Negro, o sétimo maior rio do mundo em volume d'água do mundo, Manaus é a porta de entrada dos turistas que vêm em busca do maior peixe de espécies como tucunarés, pirapitinga e os imponentes bagres, incluindo piraíba, jaú e pirarara.
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15.04.24 13:45h
Em quatro edições, Câmara Cidadã fez mais de 38,5 mil atendimentos gratuitos Manaus
Após a realização da 4ª edição da Câmara Cidadã, no Sambódromo de Manaus, o projeto já ultrapassa a marca de 38,5 mil atendimentos gratuitos para a população. O projeto idealizado pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), tem como principal objetivo aproximar o parlamento municipal da população. Na última edição, realizada nos dias 11 e 12 de abril, foram disponibilizados mais de 170 serviços gratuitos nas áreas de cidadania, saúde, assistência social e jurídica, embelezamento, empreendedorismo, encaminhamentos ao mercado de trabalho, entre outros; ofertados por mais de 50 parceiros, entre órgãos públicos e iniciativa privada. Foram mais de 11,5 mil atendimentos em dois dias de ação. O número é um recorde entre todas as edições do projeto, que agora já realizou 38.502 atendimentos, somadas as três edições anteriores, realizadas nas zonas leste, sul e norte, em 2023. "Esse é um projeto importantíssimo e os números mostram que, cada vez mais, a população pode contar com a Câmara Municipal de Manaus. Esse é o papel da Câmara Cidadã, proporcionar cidadania e levar mais dignidade à população da nossa cidade", afirmou Caio André. Além dos mais de 11,5 mil atendimentos da 4ª edição, foram registrados 8,3 mil atendimentos na primeira edição, no estádio Carlos Zamith, na zona leste; mais 9,2 mil atendimentos na segunda Câmara Cidadã, realizada no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, zona sul; e outros 9,5 mil atendimentos no Centro de Convivência da Família Padre Pedro Vignola, na Cidade Nova, zona norte da capital. Tribuna Popular - Momento marcante a cada edição do projeto, a Tribuna Popular é uma oportunidade de os parlamentares ouvirem as demandas e necessidades da população, e dar encaminhamentos para a resolução dos problemas. Nesta 4ª edição, a tribuna estava prevista para sexta-feira (12/04), mas precisou ser reagendada para a próxima terça-feira (16/04), no plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus, no bairro Santo Antônio, zona oeste, por conta da forte chuva que atingiu Manaus no início desta manhã. Durante a Tribuna Popular serão ouvidas as reivindicações de moradores da zona centro-oeste, de bairros como Da Paz, Dom Pedro e Alvorada. Como nas outras edições, diversas demandas que foram apresentadas por líderes comunitários e moradores, tiveram efeito dentro do parlamento municipal, resultando em indicações à Prefeitura de Manaus e ao Governo do Estado. Parceiros – Órgãos do Governo Federal, Governo do Estado, Prefeitura de Manaus, empresas, associações, universidades, concessionárias e institutos ofertaram mais de 170 serviços nesta edição da Câmara Cidadã. Entre as novidades, a união de esforços com a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Receita Federal e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
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13.04.24 13:06h
Mesmo com forte chuva, 4ª edição da Câmara Cidadã bate recorde de atendimentos
A 4ª edição da Câmara Cidadã, projeto da Câmara Municipal de Manaus (CMM), idealizado pelo presidente da Casa, vereador Caio André (União Brasil), realizou, no segundo dia de ação, 6.152 mil atendimentos. Durante os dias 11 e 12 de abril, 9 mil pessoas passaram pela ação. No total, 11.502 mil atendimentos foram realizados no Centro de Convenções de Manaus, Sambódromo, zona centro-oeste da capital. O número é um recorde entre todas as edições do projeto. Com os números desta 4ª edição, a Câmara Cidadã já realizou 38.502 atendimentos, somadas as três edições anteriores, realizadas nas zonas leste, sul e norte, em 2023. Foram 8,3 mil atendimentos na primeira edição, no estádio Carlos Zamith, na zona leste; 9,2 mil atendimentos na segunda Câmara Cidadã, realizada no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, zona sul; e outros 9,5 mil atendimentos no Centro de Convivência da Família Padre Pedro Vignola, na Cidade Nova, zona norte da capital. Foram mais de 170 serviços ofertados à população nesta 4ª edição A quarta edição também bateu recordes de serviços e parceiros. Foram disponibilizados mais de 170 serviços gratuitos à população, nas áreas de cidadania, saúde, assistência social e jurídica, embelezamento, empreendedorismo, encaminhamentos ao mercado de trabalho, entre outros; ofertados por mais de 50 parceiros, entre órgãos públicos e iniciativa privada. Um dos mais de 6 mil atendimentos realizados nesta sexta-feira garantiu uma entrevista de emprego à Andréa Monteiro, que agora tem a possibilidade de conseguir uma vaga no mercado de trabalho. “Eu moro no Centro de Manaus e vim à procura de uma oportunidade. No Sine Amazonas, eu consegui uma entrevista para a data do dia 16, na arquidiocese de Manaus. Eu soube da Câmara Cidadã através do site da Câmara Municipal de Manaus. Por isso digo que quem não participou que participe das próximas edições, porque realmente vale muito a pena”, destacou Andréa Monteiro. O presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil) participou do encerramento da 4ª edição da Câmara Cidadã e parabenizou os servidores que se dedicaram à ação, destacando os benefícios que fizeram parte desta edição e convidou toda a população de Manaus para acompanhar as ações da Câmara Municipal de Manaus. Presidente da CMM, vereador Caio André acompanhou a ação nos dois dias de evento. A Tribuna Popular que estava prevista para esta sexta-feira foi reagendada para a próxima terça-feira (16/04), no plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus, no bairro Santo Antônio, zona oeste, por conta da forte chuva que atingiu Manaus no início desta manhã. Durante a Tribuna Popular serão ouvidas e encaminhadas as demandas da população da zona centro-oeste, que mora em bairros como Da Paz, Dom Pedro e Alvorada. Serviços desta edição – O projeto teve, pela primeira vez, a parceria entre a Câmara Municipal de Manaus e Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Entre os serviços viabilizados estiveram atendimentos médicos com clínico geral; além de agendamento para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Os documentos necessários para o agendamento são número do RG, CPF, dados da residência e telefone para contato. Sustentabilidade: Nesta 4ª edição, resíduos puderam ser trocados por pix. Além destes, também estiveram entre os principais serviços cadastro no Sine Manaus, encaminhamento para oportunidades de emprego, emissão de Passa Fácil, emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD), emissão da carteira intermunicipal – Passe Legal, serviços de habilitação e de veículos, e emissão de credencial de estacionamento para idosos e Pessoas com Deficiência. Na área da saúde, também foram ofertados serviços como atendimento psicológico e fisioterapêutico, assistência social e clínica, atendimento fonoaudiológico infantil, aferição de pressão, testagem rápida para sífilis, HIV e hepatites B e C, massagem relaxante, ventosaterapia, teste de glicemia, corte de cabelo, avaliação de bioimpedância, exame de vista, aulas de pilates e zumba. Também foram oferecidos atendimentos jurídicos, renegociação de débitos com concessionárias de água e luz, parcelamento de tributos municipais, entre outros serviços, todos gratuitos. Parceiros – Órgãos do Governo Federal, Governo do Estado, Prefeitura de Manaus, empresas, associações, universidades, concessionárias e institutos ofertaram mais de 170 serviços nesta edição da Câmara Cidadã. Uma das novidades foi a junção de esforços com a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Receita Federal, Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Fotos: Emerson França/Mauro Pereira – Dicom/CMM
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12.04.24 16:00h