A Câmara Municipal de Manaus analisa o Projeto de Lei nº 417/2026, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD), que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei nº 1.118/1971. A proposta acrescenta os artigos 81-A e 81-B, com o objetivo de regulamentar o afastamento de servidores para fins de qualificação profissional.
A matéria busca garantir que servidores municipais possam se afastar temporariamente de suas funções para realizar cursos de aperfeiçoamento, mestrado, doutorado e pós-doutorado, sem prejuízo da remuneração e demais direitos.
De acordo com o projeto, o afastamento poderá ocorrer por até quatro anos, podendo ser prorrogado mediante justificativa da instituição de ensino e análise da administração municipal. A autorização dependerá de ato do Poder Executivo, com avaliação da Secretaria Municipal de Administração, que deverá verificar a relevância do curso para as atividades desempenhadas pelo servidor.
A proposta também estabelece critérios para a concessão do benefício. Entre eles, o servidor deverá possuir tempo mínimo de exercício no cargo, sendo quatro anos para cursos de mestrado e cinco anos para doutorado e pós-doutorado, além de já ter adquirido estabilidade e não ter se afastado recentemente por interesse particular ou capacitação.
Na justificativa, o autor destaca que o projeto visa valorizar os servidores públicos e incentivar a formação continuada, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A iniciativa também busca modernizar a administração pública municipal, alinhando-a a práticas já adotadas em outros níveis de governo, além de trazer maior segurança jurídica às regras de afastamento para estudos.
Na prática, a proposta permite que servidores invistam em sua qualificação acadêmica sem perder o vínculo remunerado com a administração pública, desde que haja compatibilidade entre o curso e as funções exercidas, bem como interesse público devidamente comprovado.
O projeto segue em tramitação nas comissões da Casa Legislativa.
Texto: Marcelo Sodré (assessoria de imprensa do parlamentar)
