Projeto de Lei n° 523/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) recebeu, na manhã desta segunda-feira (23 de fevereiro) o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que oferecem cardápio exclusivamente na forma digital.
A proposta visa garantir que o consumidor tenha condições adequadas de acesso às informações sobre produtos e serviços, especialmente em locais onde o cardápio físico foi substituído por QR Code ou plataformas online.
A medida busca assegurar o direito à informação e evitar constrangimentos ou dificuldades aos clientes que não possuam pacote de dados móveis no momento do atendimento. Após a aprovação do parecer na 2ª Comissão, o projeto seguirá para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Parlamentar.
Ao comentar o avanço da matéria, Roberto Sabino destacou a importância da iniciativa: “A tecnologia é bem-vinda, mas precisa vir acompanhada de responsabilidade. Se o estabelecimento decide oferecer apenas o cardápio digital, é justo que também garanta o acesso à internet para que o consumidor não seja prejudicado. Nosso objetivo é proteger o cidadão e assegurar seus direitos.”
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
