A Câmara Municipal de Manaus (CMM) destacou, durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (17 de junho), o avanço do Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), que institui uma cota de bolsa universitária destinada a pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em situação de vulnerabilidade social.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso ao ensino superior para famílias que enfrentam os desafios financeiros e sociais decorrentes dos cuidados permanentes exigidos por pessoas autistas.
A matéria busca garantir oportunidades de qualificação profissional e ascensão social para pais e responsáveis que, muitas vezes, encontram dificuldades para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho devido à dedicação integral ao acompanhamento dos filhos.
Durante a discussão da matéria, o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na Casa, explicou sobre o Veto Total do Executivo Municipal. O parlamentar disse que a recomendação pelo veto ocorreu por questões procedimentais e técnicas apontadas pela Procuradoria do Município, mas destacou a importância social da proposta e defendeu sua continuidade.
“Nós estamos liberando, inclusive eu mesmo voto contra o veto desse projeto, tendo em vista a sua relevância e a importância. É mais por uma questão procedimental da Procuradoria do Município e por uma avaliação técnica que se recomenda o veto. E, eu tenho certeza que conseguimos votar pela derrubada do veto para garantir esse direito, que inclusive já está implementado. Nós estamos apenas normatizando através de uma lei do vereador João Paulo Janjão”, explicou.
Após a votação em plenário, o veto foi derrubado por unanimidade pelos vereadores, garantindo o prosseguimento da proposta no âmbito do Legislativo Municipal.
Alerta em cartão pré-natal
Outro destaque da reunião foi o Projeto de Lei nº 238/2025, de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que prevê a inclusão de alertas sobre os riscos do consumo de álcool, drogas ilícitas e cigarros durante a gestação no cartão pré-natal disponibilizado pela rede municipal de saúde. A proposta teve o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado pelos parlamentares e segue análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
A iniciativa busca fortalecer as ações de prevenção e conscientização junto às gestantes, levando informações importantes sobre os impactos que essas substâncias podem causar ao desenvolvimento fetal e à saúde materna.
“Esse projeto tem um caráter essencialmente preventivo. A proposta é incluir no cartão pré-natal um alerta sobre os riscos do consumo de álcool, cigarro e outras drogas durante a gestação. Muitas complicações que afetam o desenvolvimento da criança podem ser evitadas com informação e acompanhamento adequado. Nosso objetivo é reforçar a conscientização das gestantes e contribuir para a saúde da mãe e do bebê desde os primeiros meses de vida”, disse o vereador.
Proteção aos trabalhadores
Os vereadores também deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 525/2026, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral no âmbito da administração pública municipal. A proposta pretende criar mecanismos de conscientização, prevenção e combate a práticas abusivas no ambiente de trabalho, contribuindo para a promoção da dignidade dos servidores e para a construção de ambientes laborais mais saudáveis e respeitosos.
A matéria estabelece diretrizes voltadas à proteção dos trabalhadores do serviço público e ao fortalecimento de uma cultura institucional baseada no respeito, na valorização profissional e no combate a qualquer forma de constrangimento ou violência psicológica.
“Esse projeto cria uma política municipal de prevenção e enfrentamento ao assédio moral dentro da administração pública. A proposta busca proteger os servidores, garantindo um ambiente de trabalho mais saudável, respeitoso e livre de constrangimentos. Queremos oferecer instrumentos para combater esse tipo de prática e fortalecer uma cultura de respeito e valorização dos profissionais do serviço público”, explicou o vereador.
Tribuna Popular
A programação da CMM nesta quarta-feira também foi marcada pela realização da Tribuna Popular com o tema “Orgulho autista: respeito, pertencimento e inclusão real”, proposta pelo vereador Eurico Tavares (PSD), em alusão ao Mês do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho.
O encontro reuniu especialistas, familiares, representantes da sociedade civil e defensores da causa para discutir os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA e suas famílias. Entre os temas debatidos estiveram a inclusão escolar, o acesso ao diagnóstico precoce, as dificuldades para obtenção de terapias especializadas, a capacitação de profissionais e a efetividade das políticas públicas voltadas à garantia de direitos.
Texto: Michael Douglas/Dicom
