A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (11 de fevereiro), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 496/2025, de autoria do vereador Sérgio Baré (PRD), que garante assistência fisioterapêutica a mulheres mastectomizadas na rede pública municipal de saúde. A matéria seguiu para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
A proposta assegura às pacientes que passaram pela retirada parcial ou total da mama o direito ao acompanhamento fisioterapêutico especializado no período pós-operatório. O objetivo é prevenir e reduzir sequelas decorrentes do procedimento cirúrgico, além de promover reabilitação física e mais qualidade de vida.
De acordo com o autor da matéria, o projeto busca suprir uma lacuna no atendimento oferecido atualmente pela rede municipal.
“É um projeto muito importante para as mulheres que passaram por essa cirurgia. Elas enfrentam impactos físicos, emocionais e sociais e precisam de um cuidado adequado. Hoje, a rede municipal conta com centro de reabilitação, mas não há um serviço específico voltado a esse público. A proposta possibilita que a Secretaria Municipal de Saúde capacite profissionais e estruture o atendimento para garantir um cuidado seguro e adequado”, destacou o vereador Sérgio Baré (PRD).
O projeto prevê que o atendimento seja ofertado no âmbito da rede pública municipal de saúde, fortalecendo o cuidado integral às mulheres em tratamento ou recuperação do câncer de mama.
Acessibilidade e inclusão
Durante a Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), que institui cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de baixa renda.
A proposta busca promover inclusão social e ampliar o acesso ao ensino superior para famílias que enfrentam desafios adicionais no cuidado com crianças diagnosticadas com TEA. O projeto segue para análise da 4ª Comissão de Educação.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 158/2025, do vereador Aldenor Lima (União Brasil), que determina a afixação de informativos em órgãos públicos municipais sobre as diferentes cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual.
A medida visa ampliar a conscientização da população e fortalecer o respeito e a inclusão. A matéria segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 237/2025, de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que cria o “Selo Amigo das Pessoas com Deficiência”. A certificação será concedida a empresas e estabelecimentos comerciais que desenvolvam iniciativas voltadas à inclusão social. O projeto segue para análise da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Animais em praias e balneários
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 412/2023, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que permite a circulação e permanência de animais nas areias das praias e balneários do município de Manaus. Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do chefe do Executivo municipal.
Texto: Stephane Brasil/Dicom
O vereador Eurico Tavares (PSD) deu início nesta terça-feira (25 de novembro) aos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outras Atipicidades (FPTA+), a primeira do Norte do país. A audiência pública realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), reuniu familiares e representantes de instituições como Instituto do Autismo do Amazonas, Instituto Paradesportivo, Centro de Vida Independente do Amazonas, Amigos do Autista, Instituto Passo Azul e Instituto Borboletas Azuis, além de pessoas no plenário.
Durante a reunião, Tavares destacou a importância da luta das famílias na conquista de visibilidade e direitos para a comunidade autista. “O que mudou essa história não foi o vereador, não foi um prefeito, não foi uma equipe técnica. O que mudou isso aqui foi a luta constante de vocês”, afirmou. O parlamentar também anunciou que já protocolou 12 projetos de lei, incluindo a criminalização da discriminação e atendimento psicológico para famílias.
Ronaldo André, do Centro de Vidas Independentes (CVI), trouxe um alerta sobre a banalização dos diagnósticos. “Existe uma fábrica de laudo, ela tá tão poderosa que tem médico cobrando R$ 500 a consulta para dar o laudo de autismo. Isso não é uma coisa que eu sei, é uma coisa que todo mundo sabe”, denunciou, defendendo avaliações multiprofissionais rigorosas para garantir que os direitos cheguem a quem realmente precisa.
O medo do futuro foi um dos sentimentos compartilhados por vários pais. Fabiana Nascimento, presidente do Instituto Borboletas Azuis e mãe de um jovem autista de 21 anos, deu voz a esta angústia. “O meu maior medo é morrer. E para onde vai, como é que vai ficar meu filho? Se alguém disser assim: ‘Tu vai morrer amanhã’, eu peço a Deus que ele leve meu filho uma semana antes, porque a execução da política pública que a gente não tem”, desabafou, cobrando a efetiva implementação das leis já existentes.
Em seu encerramento, Tavares conectou a dor do passado à esperança do futuro. “Que a gente nunca esqueça que foi a dor de vocês que começou essa história…, mas vai ser a união de todos nós que vai mudar o final dela”. concluiu.
A Frente se comprometeu a sistematizar todas as contribuições para embasar novas políticas e cobrar do Executivo Municipal a efetivação das leis já existentes, marcando o início de uma atuação coordenada entre sociedade civil e poder público.
Texto: Alinne Bindá (assessoria de imprensa do parlamentar)
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) apresentou uma indicação à Prefeitura de Manaus solicitando que pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) sejam isentas do pagamento de transporte público e incluídas, de forma automática, na tarifa social de água. A medida busca amenizar os impactos financeiros e garantir mais dignidade aos pacientes oncológicos do município.
A iniciativa acompanha o Projeto de Lei nº 768/2025, proposto pela parlamentar neste mês de novembro, que institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer em Manaus. O objetivo é assegurar atendimento prioritário e facilitar o acesso a direitos e serviços destinados aos pacientes. O PL segue em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo Thaysa, a indicação reforça a necessidade de políticas públicas focadas na proteção social de pessoas com câncer, considerando a rotina exaustiva enfrentada durante o tratamento, marcada por deslocamentos constantes para consultas, exames, quimioterapia e radioterapia.
“Muitos desses deslocamentos ocorrem várias vezes por semana, gerando custos que comprometem de forma significativa o orçamento familiar. A isenção de tarifas no transporte público permitirá que o paciente tenha acesso regular ao tratamento, reduzindo o abandono terapêutico e contribuindo para melhores resultados clínicos”, destacou a vereadora.
Ela também enfatiza que a tarifa social de água é fundamental para garantir condições básicas de higiene e cuidados domésticos, especialmente porque o tratamento oncológico demanda maior consumo hídrico e atenção redobrada com o ambiente domiciliar.
A parlamentar lembra que a Constituição Federal e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) determinam que políticas públicas voltadas a populações vulneráveis devem priorizar o acesso universal, equitativo e humanizado, especialmente no caso de doenças graves como o câncer.
Com isso, a indicação visa fortalecer a rede municipal de apoio, promovendo mais segurança, dignidade e qualidade de vida às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna.
Thaysa Lippy espera que o Poder Executivo Municipal avalie a propositura com sensibilidade, reconhecendo a relevância social e humana da medida.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Saimon Bessa (União Brasil) protocolou, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma indicação à prefeitura solicitando a construção de uma área de lazer e prática esportiva voltada para crianças e adolescentes no bairro Colônia Oliveira Machado, localizado na zona sul da capital.
A iniciativa busca atender uma necessidade antiga da comunidade, que há muito tempo convive com a falta de espaços adequados para atividades recreativas e esportivas. Segundo o parlamentar, a ausência de áreas de convivência prejudica a qualidade de vida dos moradores e limita oportunidades de desenvolvimento físico, emocional e social para os jovens da região.
De acordo com o documento apresentado, a criação de um espaço estruturado e seguro para a prática de esportes é fundamental para fortalecer a inclusão, promover hábitos saudáveis e afastar crianças e adolescentes de situações de vulnerabilidade.
“Os moradores da Colônia Oliveira Machado precisam e merecem um espaço digno para que suas crianças e adolescentes possam praticar esportes com segurança. A construção dessa área de lazer é um passo importante para garantir desenvolvimento, saúde e mais oportunidades para a juventude do bairro”, destacou Saimon Bessa.
O vereador reforçou ainda a importância da aprovação da proposta e afirmou que espera uma resposta positiva da prefeitura sobre a viabilização do projeto, ressaltando seu compromisso em defender políticas públicas que ampliem o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população manauara.
Texto: Saulo Fernando (assessoria de imprensa do parlamentar)
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na manhã desta quarta-feira (19 de novembro), o projeto de lei do vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB) que cria o Centro Municipal de Atendimento às Mães Atípicas de Manaus (CMAMAM), estrutura destinada ao acolhimento, diagnóstico precoce e apoio especializado para mães neurodivergentes e seus filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
O projeto prevê que o CMAMAM funcione com equipe multidisciplinar composta por médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e outros profissionais especializados. O objetivo é centralizar serviços e oferecer acompanhamento clínico e psicossocial permanente às famílias.
O texto estabelece que o Centro será responsável por oferecer atendimento clínico, terapêutico, psicológico e social de forma integrada, realizar diagnósticos precoces, promover atividades educativas, culturais e recreativas voltadas às mães atípicas, desenvolver parcerias com universidades, instituições de pesquisa e organizações sociais, além de implementar programas de capacitação e apoio às mulheres. Segundo Rosivaldo, a proposta surge para atender uma demanda crescente na cidade. “As mães atípicas carregam uma jornada silenciosa, muitas vezes solitária. Nosso compromisso é oferecer acolhimento real, estruturado e humanizado”, afirmou o vereador.
O PL também determina que a prefeitura realize campanhas de conscientização sobre maternidade atípica, visando reduzir estigmas e ampliar o acesso aos serviços especializados. Para Rosivaldo, reconhecer essas mães é fundamental. “Não estamos falando apenas de política pública. Estamos falando de dignidade, de saúde mental e de garantir condições reais para que essas mães possam viver com qualidade e apoio”, destacou.
O vereador defende que o CMAMAM representa um avanço na política de inclusão de Manaus, ao criar um ambiente preparado para reduzir a sobrecarga emocional, fortalecer vínculos e ampliar redes de apoio. Rosivaldo reforça que a iniciativa preenche uma lacuna histórica. “As mães atípicas carregam uma carga emocional enorme, muitas vezes sem apoio. Este centro vai oferecer acolhimento, cuidado e dignidade para quem enfrenta uma rotina que a cidade ainda não enxerga por completo”, afirmou.
Ele acrescenta que a proposta terá impacto direto na vida das famílias. “O CMAMAM será um marco na política de inclusão de Manaus. Estamos garantindo atendimento especializado, humano e de qualidade para que essas mulheres não caminhem sozinhas”, completou.
Texto: Weliton Nunez (assessoria de imprensa do parlamentar)
Durante o Grande Expediente desta terça-feira (11 de novembro), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Marco Castilhos (União Brasil) defendeu o Projeto de Lei de sua autoria que busca aprimorar o programa ‘Transporta’, do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), incluindo pessoas com alto grau de deficiência intelectual.
O programa ‘Transporta’ oferece um serviço de transporte gratuito, mediante agendamento, para conduzir pessoas com deficiência física, impossibilitadas de utilizar outros meios de transporte público convencionais, aos seus tratamentos de saúde.
A inclusão das pessoas com deficiência intelectual no atendimento representa um passo importante para o avanço da cidade de Manaus na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e na ampliação do acesso à saúde, permitindo que essas pessoas tenham tratamentos adequados e dignos.
Ao defender o projeto no Plenário Adriano Jorge, o vereador Marco Castilhos destacou a importância da causa na Casa Legislativa, reconhecendo o trabalho dos parlamentares na apresentação de projetos e na realização de debates que incentivem o cuidado atento a todos os integrantes da sociedade manauara.
“A Câmara de Manaus tem sido um dos atores principais na causa da pessoa com deficiência. Todos os vereadores recebem associações e pais atípicos, e com a aprovação desse projeto de lei podemos fazer a diferença na vida dessas pessoas”, afirmou o parlamentar.
Além da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, o Grande Expediente contou com debates sobre a fiscalização do serviço de saúde e propostas de melhorias nas esferas municipal e estadual.
Texto: Letícia Victoria/Dicom
O vereador Saimon Bessa (União Brasil) apresentou, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei que torna obrigatória a implantação de Salas de Acolhimento Sensorial em shoppings centers da capital. A iniciativa tem como objetivo oferecer um espaço adequado e confortável para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo inclusão e acessibilidade em locais de grande circulação.
De acordo com a proposta, as salas deverão ser ambientes tranquilos, silenciosos, climatizados e com iluminação adaptada, livres de estímulos excessivos. O espaço deverá contar ainda com isolamento acústico, mobília confortável e adaptada, brinquedos táteis, recursos audiovisuais e materiais lúdicos voltados ao relaxamento e estímulo positivo. A área mínima estabelecida é de 10m², respeitando as normas de acessibilidade da ABNT.
Para Saimon Bessa, o projeto representa um avanço importante no acolhimento de pessoas autistas em Manaus:
“O shopping é um dos locais mais frequentados pelas famílias, mas muitas vezes pode se tornar hostil para pessoas com esse transtorno, por conta do barulho e da agitação. As salas de acolhimento vão oferecer um espaço seguro e humanizado, com o intuito de reduzir crises sensoriais e garantir o direito à inclusão social”, destacou o parlamentar.
O vereador ressaltou ainda que a medida busca despertar maior sensibilidade da sociedade e do poder público em relação às necessidades das pessoas com TEA:
“Estamos falando de cidadania. Incluir não é apenas permitir a entrada, é oferecer condições para que todos se sintam respeitados e acolhidos. Esse projeto é um passo concreto para tornar Manaus uma cidade mais justa e acessível”, completou.
O Projeto de Lei segue em tramitação na CMM e, se aprovado, tornará obrigatória a criação das salas em todos os shoppings da capital amazonense.
Texto: Saulo Fernando (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus aprovou o Projeto de Lei de número 384/2025, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’ como forma de incentivar a inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas em condomínios residenciais da capital.
A proposta tem como objetivo garantir que espaços comuns, como quadras esportivas, brinquedotecas e salões de festa, contemplem também a convivência estruturada, segura e acolhedora para crianças e adolescentes neurodivergentes, com deficiência ou em outras condições atípicas.
Entre as medidas previstas no texto está a criação do “horário preferencial inclusivo”, que deverá ser reservado semanalmente, por no mínimo 1h30, para o uso prioritário das crianças e adolescentes com necessidades específicas, acompanhados por familiares ou profissionais de apoio. Nesse período, a convivência deverá seguir regras de respeito, empatia e acolhimento, podendo contar ainda com atividades educativas e apoio de profissionais especializados ou voluntários.
Os condomínios que adotarem a iniciativa poderão solicitar apoio técnico de órgãos municipais e receberão o selo “Condomínio Inclusivo”, reconhecimento oficial pelo compromisso com a inclusão social.
Além disso, a proposta institui a campanha “Espaço para Todos”, de caráter educativo e informativo, voltada à conscientização dos moradores sobre a importância da diversidade e do respeito no convívio comunitário.
Segundo o vereador Kennedy, o projeto “representa um avanço na promoção de espaços mais justos e acessíveis, onde todas as crianças e adolescentes possam se desenvolver plenamente em ambientes de respeito e convivência saudável”.
O projeto já teve aprovação em plenário e segue tramitando nas próximas comissões temáticas para ser submetido à aprovação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou, na última semana, no plenário da Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei nº 212/2025, que institui mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Mais do que propor uma legislação, Eurico Tavares tem se consolidado como a principal voz da causa autista no parlamento municipal, assumindo a responsabilidade de transformar em lei aquilo que, até hoje, permanecia abandonado ao silêncio e à invisibilidade.
Durante sua fala, o vereador citou o caso de um adolescente de 14 anos que foi brutalmente agredido a pauladas e o de uma criança autista, arrastada por funcionários de uma clínica em Brasília. Para Eurico, episódios como estes não são isolados e representam “a face mais cruel da violência, que recai sobre pessoas neurodivergentes em todo o país”.
Entenda o PL de Eurico
O Projeto de Lei nº 212/2025 se sustenta em três pilares objetivos:
1 – Definição clara do que constitui discriminação, para eliminar brechas e ambiguidades;
2 – Aplicação de multas e medidas educativas, garantindo responsabilização real;
3 – A criação de um canal de denúncia municipal, integrado ao Disque Denúncia, para ampliar a rede de proteção às famílias.
A proposta tem respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre proteção de pessoas com deficiência.
Na prática, isso significa que Manaus pode se tornar pioneira no Brasil ao aprovar um sistema de defesa e inclusão integral para pessoas com TEA.
Se aprovado, o PL 212/2025 representará mais que uma vitória legislativa: será um marco histórico, colocando o vereador Eurico Tavares numa posição estratégica de decisão e inspiração, projetando Manaus para o centro do debate nacional sobre inclusão e dignidade.
Texto: Matheus Castro (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou nesta quarta-feira (28 de maio), a 11ª reunião da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Presidida pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante), a reunião contou com a presença dos parlamentares Allan Campelo (Podemos), Professora Jacqueline (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Kennedy Marques (MDB), e Dr. Eduardo Assis (Avante).
Durante a reunião, temas como inclusão social foram um dos destaques, que ao todo seis projetos foram deliberados. Entre os destaques, está o Projeto de Lei, de nº 092/2025, de autoria do vereador Marcos Castilhos (União Brasil), que dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas em Manaus.
Outro grande projeto que teve parecer favorável, foi o de nº 093/2025, de autoria do vereador Mitoso (MDB), que institui a Semana da Cultura Surda nas escolas públicas e privadas na capital. E também, destaca-se o projeto da Mesa Diretora que institui o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos. A reunião da Comissão acontece todas às quartas-feiras, após reunião em plenário.
Texto: Renata Corrêa/Dicom
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