O vereador William Alemão (Cidadania) deu voto contrário ao Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do Executivo Municipal, que pretende autorizar a desafetação de um imóvel localizado na avenida Senador Raimundo Parente, bairro Alvorada, zona oeste, e a sua doação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM).
A discussão sobre o PL ocorreu na segunda-feira (1º/07) durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A justificativa do projeto é a de que como o imóvel já vem sendo utilizado pela autarquia federal há 23 anos, por meio de uma concessão de direito real de uso, conforme a lei a propriedade poderá ser doada a uma entidade pública.
Entretanto, de acordo com o vereador, o projeto além de não apresentar uma avaliação do imóvel, já recebeu parecer contrário da Procuradoria da CMM, para que a desafetação da propriedade seja realizada.
“O projeto está ilegal porque nós não temos uma avaliação do imóvel em questão, e conforme o artigo 167 da Loman (Lei Orgânica do Município), a doação somente poderá ser voltada a entidade de direito público e as instituições de assistente social, o que não é o caso”, observou William Alemão.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
