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Projeto de Lei que cria a ‘Semana de Divulgação e Valorização do ECA’ tramita na CMM

30 anos Na última segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de existência. O regimento foi criado em 1990, poucos anos depois da redemocratização do Brasil. Um de seus principais objetivos foi garantir direitos fundamentais à criança e ao adolescente como liberdade, respeito, dignidade, saúde, convivência familiar, educação, esporte, lazer e profissionalização.   #gedeaoamorim #estatudodacriancaedoadolescente #semanadedivulgação #valorização   Texto: Rick Olliver – Assessoria do vereador Gedeão Amorim Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>

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