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16ª Comissão de Água e Saneamento

ATRIBUIÇÕES

Compete à Comissão de Legislação Participativa receber de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, com sede em Manaus, exceto partidos políticos, projetos de lei, requerimentos de realização de audiência pública e de informações, emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual; Adequar tecnicamente a sugestão legislativa, aprovada por votação no seio da Comissão, a uma das alternativas da alínea anterior e remetê-la à Mesa Diretora para votação e tramitação normal, arquivando-a, caso não seja aprovada.

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