É competência da Comissão de Segurança Pública Municipal, promover políticas de promoção da integridade social, visando à prevenção da violência e da criminalidade, fiscalizar a aplicação de políticas públicas, programas e projetos relacionados à segurança pública, opinar sobre a criação de órgãos municipais que tratem da Segurança Pública Municipal, bem como sobre a reestruturação e plano de carreias da Guarda Municipal, intermediar, por meio de audiências públicas, a criação de ações voltadas a proteger o cidadão manauense em suas atividades diárias, verificar in loco os problemas inerentes à segurança pública da cidade de Manaus, registrando a problemática diagnosticada, sugerindo e cobrando soluções das autoridades competentes, requerer ao Prefeito a aquisição de armamento, equipamentos e capacitação, necessários ao bom funcionamento da Guarda Municipal, emitir pareceres quanto ao mérito sobre proposições de competência do Município relativas à segurança pública, elaborar proposições, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Manaus, que tratem de questões relativas à segurança dos munícipes.