É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, discutir e analisar as proposituras, priorizando as de relevância, alcance e impacto social; opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica legislativa, de todas as matérias em apreciação na Casa, bem como sobre o mérito das composições que versem a respeito de Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Fiscal, Processual, direitos políticos da pessoa humana e garantias constitucionais, desapropriação, emigração e imigração; Opinar, também, sobre os recursos previstos no Regimento Interno e atender ao pedido de audiência oriundo da Mesa Diretora a respeito de qualquer proposição ou consulta.