
Acervo Legislativo
Lei da Procuradoria Geral da CMM
DISPÕE sobre a estrutura e organização da Procuradoria da Geral Câmara Municipal, define competências, funcionamento e dá outras providências.
Sobre este documento
DISPÕE sobre a estrutura e organização da Procuradoria da Geral Câmara Municipal, define competências, funcionamento e dá outras providências.

