Lei da Procuradoria Geral da CMM
Acervo Legislativo

Lei da Procuradoria Geral da CMM

Autoria CMM
Páginas 19
Publicado em 18/12/2025

DISPÕE sobre a estrutura e organização da Procuradoria da Geral Câmara Municipal, define competências, funcionamento e dá outras providências.

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Sobre este documento

DISPÕE sobre a estrutura e organização da Procuradoria da Geral Câmara Municipal, define competências, funcionamento e dá outras providências.

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