Acervo Legislativo
Lei 1997/2015 – Lei do Processo Administrativo Municipal
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos do
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Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos do
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