No Dia Mundial da Saúde, celebrado nesta terça-feira (7 de abril), a capital amazonense reúne um conjunto de legislações voltadas à promoção da saúde, inclusão e garantia de direitos, com destaque para iniciativas de autoria da vereadora Thaysa Lippy (União Brasil). As normas em vigor abordam desde o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) até a ampliação de políticas públicas para saúde mental, acessibilidade e proteção de pacientes.
Entre os principais marcos está a Lei nº 2.884/2022, que institui a política municipal de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares em Manaus. A legislação estabelece diretrizes para atendimento especializado, inclusão social e acesso a serviços essenciais. A norma foi posteriormente atualizada pela Lei nº 3.475/2025, que trouxe avanços como o direito de renovação antecipada do laudo de mediação e a garantia de mediadores escolares para alunos autistas até a conclusão da avaliação psicossocial.
Ainda no campo da inclusão, a Lei nº 3.103/2023 regulamenta o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade no município, padronizando a identificação de espaços e serviços acessíveis a pessoas com deficiência. Já a Lei nº 536/2023 determina a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas realizadas em instituições públicas e privadas que atendam pessoas com deficiência, como forma de garantir segurança, transparência e proteção aos pacientes.
Na área da saúde preventiva, a Lei nº 3.108/2023 obriga unidades públicas municipais que realizam pré-natal a informarem gestantes sobre o direito aos exames da triagem neonatal, Teste da Orelhinha, do Pezinho, do Olhinho e do Coraçãozinho, fundamentais para o diagnóstico precoce de doenças em recém-nascidos.
Outro avanço importante é a Lei nº 3.530/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade, ampliando o olhar da saúde pública para os transtornos mentais e reforçando a necessidade de acolhimento e tratamento adequado na rede municipal.
No que se refere à saúde bucal, a Lei nº 3.539/2025 atualiza a política voltada às pessoas com TEA, fortalecendo o atendimento odontológico especializado e adaptado às necessidades desse público.
Já a Lei nº 3.560/2025 institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) nas escolas municipais, garantindo que alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, tenham avaliações adaptadas às suas necessidades, medida que dialoga diretamente com o bem-estar e a saúde integral desses estudantes.
As legislações refletem uma atuação voltada à construção de políticas públicas mais inclusivas e integradas, especialmente em áreas sensíveis como saúde mental, deficiência e atenção básica. No contexto do Dia Mundial da Saúde, as normas evidenciam a importância de iniciativas locais na promoção da qualidade de vida e no fortalecimento da rede de proteção social em Manaus.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa da parlamentar)
