O vereador Marcelo Serafim (PSB) apresentou proposta que altera dispositivos da Lei n° 266/94 para proibir a alteração da denominação dos logradouros públicos já nominados no município de Manaus e dar outras providências. Na opinião do parlamentar, a mudança de nomes de ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos acarreta graves transtornos à população, como a necessidade de atualizar documentos pessoais, registros junto a órgãos públicos e privados, cadastros bancários, correspondências e a localização de serviços essenciais.
No caso das empresas, os prejuízos são ainda maiores, com a necessidade de alterar registros oficiais, contratos, material gráfico, publicidade, campanhas institucionais e a identidade corporativa. Ademais, a alteração constante da nomenclatura de logradouros descaracteriza a memória histórica da cidade, rompe vínculos comunitários e prejudica a preservação da tradição cultural de Manaus.
A alteração da lei tem, entretanto, algumas exceções, tais como;
I – Logradouros novos, ainda não nominados oficialmente;
II – Casos de erro material na grafia do nome, desde que a correção não altere o sentido da homenagem prestada.
Ainda de acordo com o vereador Marcelo Serafim, o projeto de lei tem por finalidade blindar a legislação municipal, vedando de forma absoluta qualquer alteração de denominação de logradouros públicos já existentes, resguardando o interesse coletivo, a estabilidade social e a preservação da memória urbana da cidade.
Texto: Charles Fernandes (assessoria de imprensa do parlamentar)
