A vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) apresentou, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um projeto de lei que prevê prioridade na tramitação de pedidos de acesso à moradia, programas de assistência social e outros serviços públicos para pessoas em situação de rua. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.728/2013 e busca agilizar a análise de processos administrativos relacionados à documentação civil e à inclusão socioeconômica dessa população.
De acordo com o projeto, a prioridade será aplicada aos processos relacionados ao acesso a serviços públicos, programas de assistência social, documentação civil, moradia e inclusão socioeconômica.
A medida busca reduzir o tempo de tramitação de solicitações administrativas feitas por pessoas em situação de rua, que enfrentam dificuldades para acessar serviços e programas oferecidos pelo poder público.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que a demora na análise desses processos pode dificultar o acesso da população em situação de rua a direitos previstos na legislação.
Atualmente, a Lei nº 1.728/2013 garante prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência física ou mental, cidadãos com doenças graves ou incapacitantes e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medidas protetivas.
Com a alteração, pessoas em situação de rua também passarão a ter direito à prioridade, desde que os processos estejam relacionados às áreas previstas no projeto.
O texto estabelece ainda que o Poder Executivo municipal ficará responsável pela regulamentação da medida, quando necessária.
O projeto deverá passar pela análise das comissões da Câmara Municipal de Manaus antes de ser submetido à votação.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)








