Com o objetivo de instituir a Política Municipal de Habitação para a população em situação de rua, o vereador Zé Ricardo (PT) protocolou, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (25 de fevereiro), o Projeto de Lei denominado “Programa Moradia Primeiro Manaus”. A proposta estabelece princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de articulação intersetorial para garantir o direito à moradia digna a pessoas e famílias em situação de rua na capital amazonense.
O projeto define como fundamentos da política pública a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia adequada, a não discriminação e o combate à aporofobia, a intersetorialidade das políticas públicas, além da participação e do controle social.
De acordo com o PL, terão prioridade no acesso às moradias pessoas e famílias em situação de rua há mais de três anos e grupos familiares com mulheres, gestantes, crianças, pessoas com deficiência ou idosos, além de pessoas com transtornos mentais, condições de saúde agravadas ou com dependência química.
A proposta também estabelece a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais dos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida vinculados ao município, especificamente para pessoas e famílias em situação de rua ou com trajetória de rua.
Segundo o vereador, a iniciativa busca enfrentar uma das mais graves violações de direitos humanos no país. “A situação de rua constitui-se uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil, que demonstra que a ausência de moradia adequada expõe pessoas e famílias a violências de todos os gêneros, estigmas, discriminação e negação sistemática de direitos básicos. Esse quadro é agravado pela desigualdade socioeconômica do país e pela ausência histórica de políticas públicas efetivas e permanentes voltadas à superação da situação de rua”, afirmou Zé Ricardo.
O parlamentar destacou que, em Manaus, o problema assume contornos ainda mais preocupantes devido às características territoriais, climáticas e urbanísticas da cidade, como a concentração de serviços e oportunidades de renda informal na região central, a insuficiência de abrigos municipais e a mobilidade limitada entre bairros periféricos.
Ele reforçou ainda que a capital amazonense não dispõe de uma política habitacional específica voltada a essa população. “A cidade ainda carece de uma política de habitação específica para as pessoas em situação de rua, o que reforça ciclos de violência, reincidência em acolhimentos e fragilidades no acesso a direitos”, declarou.
Com o “Programa Moradia Primeiro Manaus”, Zé Ricardo defende uma abordagem estruturante e permanente, articulando assistência social, saúde, trabalho e habitação, com foco na superação definitiva da situação de rua e na garantia do direito à cidade para todos.
Texto: Jane Coelho Azevedo (assessoria de imprensa do parlamentar)
