A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (1° de abril), uma série de Projetos de Lei voltados à inclusão e à acessibilidade, com destaque para iniciativas direcionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tema que ganha ainda mais relevância durante o mês de abril, marcado pela campanha Abril Azul de conscientização sobre o autismo.
Entre as matérias em tramitação, está o Projeto de Lei nº 419/2026, de autoria do Executivo Municipal, que prevê a criação da Fundação Municipal do Transtorno do Espectro Autista (FMTEA). A proposta teve o pedido de urgência aprovado em plenário e segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O presidente da 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vereador Marco Castilhos (União Brasil), destacou a importância da iniciativa e reforçou o impacto da proposta para a população.
“Quero parabenizar o Executivo Municipal pelo encaminhamento dessa proposta que institui a Fundação Municipal do Transtorno do Espectro Autista. Essa iniciativa demonstra o compromisso da prefeitura em estruturar esse atendimento, com a criação de diretrizes, cargos e um espaço que vai garantir um tratamento mais digno para crianças, jovens e adultos com autismo aqui em Manaus”, afirma o parlamentar.
A urgência reforça a importância desse projeto, principalmente neste período em que se discute ainda mais o tema, com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Atualmente, a capital possui mais de 27 mil pessoas diagnosticadas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Também foi deliberado o Projeto de Lei nº 262/2026, de autoria do vereador Sérgio Baré (PRD), que dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com TEA, considerando suas sensibilidades sensoriais. A matéria também foi encaminhada para a CCJR.
Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 073/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), que institui a Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao Preconceito contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A proposta segue para a 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Para o parlamentar, a aprovação reforça a importância de ampliar o debate e dar visibilidade ao tema.
“Aprovamos o parecer sobre um projeto que cria uma semana de conscientização e combate ao preconceito contra pessoas com autismo. Esse tipo de iniciativa é importante para chamar a atenção da sociedade, principalmente agora, no Abril Azul, e fortalecer ações de inclusão aqui em Manaus”, destacou.
Outras propostas de acessibilidade avançam na Casa
Além das pautas relacionadas ao autismo, outras propostas voltadas à acessibilidade também avançaram na Casa Legislativa. Entre elas, o Projeto de Lei nº 709/2025, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que dispõe sobre a instalação de piso tátil em áreas públicas para auxiliar pessoas com deficiência visual. A matéria foi encaminhada à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 093/2025, de autoria do vereador Mitoso (MDB), que institui a Semana da Cultura Surda nas escolas públicas e privadas do município. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue para a segunda votação, conforme o trâmite legislativo.
As propostas seguem agora em tramitação nas comissões da Casa.
Texto: Stephane Brasil/Dicom
No Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril, Manaus avança na construção de políticas públicas voltadas à inclusão e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao todo, nove leis de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), já em vigor no município, fortalecem áreas como educação, saúde, acessibilidade, proteção e inserção no mercado de trabalho.
O conjunto de legislações evidencia uma atuação voltada à criação de uma rede de suporte mais estruturada para pessoas com autismo e suas famílias, com medidas que vão desde o atendimento educacional especializado até mecanismos de identificação e segurança.
Entre os principais marcos está a Lei nº 2.884/2022, que institui a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares. A norma estabelece diretrizes para ações integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social.
No campo da inclusão profissional, a Lei nº 3.056/2023 criou um sistema virtual de inscrição para pessoas com deficiência (PcDs), facilitando o acesso ao mercado de trabalho e ampliando oportunidades de empregabilidade.
A acessibilidade também ganhou reforço com a Lei nº 3.103/2023, que regulamenta o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em Manaus, e com a Lei nº 3.112/2023, que institui o colar de girassol como instrumento de identificação de pessoas com deficiências ocultas, promovendo mais empatia e atendimento adequado.
Na área de proteção, a Lei nº 536/2023 tornou obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas e instituições que atendem pessoas com deficiência, medida que busca garantir mais segurança e transparência nos atendimentos.
Já na educação, a legislação municipal avançou com a Lei nº 3.356/2024, que assegura prioridade na matrícula em creches da rede municipal para crianças com deficiência. O suporte educacional também foi ampliado com a Lei nº 3.560/2025, que institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o autismo.
Outro avanço importante veio com a Lei nº 3.475/2025, que atualiza a política municipal do autismo e garante aos pais e responsáveis o direito de solicitar a renovação do laudo de mediação com antecedência de 90 dias, além de assegurar a permanência de mediadores escolares até a conclusão da avaliação psicossocial.
Na área da saúde, a Lei nº 3.539/2025 fortalece a política de atenção à saúde bucal de pessoas com TEA, ampliando diretrizes para um atendimento mais adequado e humanizado.
Para a vereadora Thaysa Lippy, o conjunto de leis representa um avanço significativo na consolidação de políticas inclusivas no município.
“Estamos construindo, de forma contínua, uma rede de proteção que garante dignidade, acesso a direitos e mais qualidade de vida para pessoas com autismo e suas famílias”, destaca.
As legislações reforçam a importância de políticas públicas permanentes e integradas, especialmente em datas como o Dia Mundial do Autismo, que além da conscientização, chama atenção para a necessidade de ações concretas em prol da inclusão.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
A vereadora Yomara Lins (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 272/2026, que institui a criação do programa “Condomínio Seguro no Trânsito” no município de Manaus. A proposta tem como objetivo incentivar ações de prevenção de acidentes, organizar a circulação interna e promover a conscientização sobre segurança viária em condomínios residenciais fechados.
De acordo com o projeto, os próprios condomínios serão responsáveis por implementar medidas internas, por meio de síndicos, administradores ou associações de moradores, sempre respeitando as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Entre as ações previstas estão a definição de limites de velocidade compatíveis com áreas residenciais, implantação de sinalização adequada, instalação de redutores de velocidade e identificação de áreas com maior circulação de pedestres, especialmente crianças e idosos. Além disso, os condomínios deverão promover campanhas internas de conscientização sobre segurança no trânsito.
O texto também prevê apoio técnico do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), que poderá orientar sobre normas de sinalização, legislação de trânsito aplicável e realizar ações educativas, conforme disponibilidade do órgão.
Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa busca fortalecer a cultura de prevenção em áreas residenciais, diante do aumento da circulação de veículos e do registro de acidentes envolvendo pedestres nesses espaços. A medida tem caráter educativo e preventivo, voltada à proteção da vida, especialmente de famílias, crianças e idosos.
O projeto destaca ainda que não gera novas despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sendo estruturado de forma colaborativa entre o poder público e os condomínios.
A matéria segue em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para análise e deliberação dos parlamentares.
Texto: Diego Mesquita (assessoria de imprensa da parlamentar)
Manaus está próxima de ganhar um mecanismo de resposta rápida para ajudar a localizar crianças e adolescentes desaparecidos. O vereador Raiff Matos (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 371/2026 que cria um sistema de alertas imediatos para mobilizar toda a cidade nas primeiras horas após um desaparecimento — período considerado decisivo para salvar vidas. A proposta foi deliberada para tramitação na sessão desta segunda-feira (23 de março), da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A legislação proposta permite que avisos sejam enviados ao mesmo tempo para celulares, ônibus, terminais de passageiros, painéis eletrônicos e grandes eventos públicos, ampliando rapidamente o alcance das buscas e aumentando as chances de localização da vítima.
Segundo Raiff Matos, o projeto nasce justamente da necessidade de reduzir o tempo entre o desaparecimento e o início das buscas. “Nas primeiras três a seis horas está a maior chance de salvar uma vida. Depois disso, o tempo vira contra. Manaus não pode continuar sem um sistema integrado de resposta rápida”, afirmou o vereador.
A ideia é transformar Manaus em uma rede ativa de proteção, onde a informação chega rápido e mais pessoas podem ajudar. Mais de 84 mil pessoas desapareceram no Brasil em 2025, média de 230 casos por dia.
A proposta do vereador Raiff Matos vai permitir a integração do município ao sistema estadual Alerta para Resgate de Pessoas no Amazonas (ARPAM), criado pela Lei Estadual nº 7.430/2025. Na prática, quando o alerta for emitido pelo Estado, a estrutura da cidade passa a divulgar automaticamente as informações nos canais urbanos, ampliando o alcance das buscas.
Entre as medidas previstas estão o envio de notificações geolocalizadas para celulares próximos ao local do desaparecimento, a exibição prioritária de imagens em painéis de LED do trânsito e monitores do transporte coletivo, além da interrupção de programações audiovisuais em eventos públicos promovidos pela prefeitura para divulgação dos alertas.
O texto também prevê prioridade e gratuidade no tráfego das mensagens de utilidade pública, o chamado zero-rating, mediante cooperação com operadoras e plataformas digitais. A implementação ocorrerá sem criação de novos custos ou aumento de impostos, utilizando infraestrutura tecnológica e contratos de comunicação já existentes, como o Centro de Cooperação da Cidade (CCC).
Para o parlamentar, a proposta transforma tecnologia em política pública preventiva e fortalece a rede de proteção à infância. “Uma cidade que valoriza a vida não abandona ninguém. Cada desaparecimento tem uma família esperando resposta. Esses números não podem virar estatística fria”, declarou.
Inspirada em protocolos internacionais de busca rápida, a iniciativa concentra esforços na chamada “Hora de Ouro”, período inicial após o desaparecimento em que as chances de localização com vida são maiores. Com a deliberação em plenário, o projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara Municipal de Manaus.
Texto: Fred Novaes (assessoria de imprensa do parlamentar)
O Projeto de Lei nº 109/2025, que institui a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda, de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), foi aprovado e segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
A proposta estabelece a concessão de bolas universitárias para pais de crianças autistas, reconhecendo a necessidade de apoio não apenas para à criança, mas para toda estrutura familiar.
A medida busca promover inclusão social e ampliar oportunidades para essas famílias, que muitas vezes enfrentam desafios emocionais e financeiros para garantir o tratamento adequado dos filhos.
Segundo o parlamentar, o projeto nasceu de uma escuta ativa da população e do compromisso com a causa.
“Cuidar de uma criança com TEA exige dedicação integral. Esse projeto é uma forma de dar suporte aos pais, oferecendo oportunidades para que possam crescer profissionalmente e melhorar a qualidade de vida de toda família”, disse.
Com a sanção, o projeto se tornará lei e reforçará o avanço de Manaus em pautas voltados à inclusão, educação e dignidade.
Texto: Nathalia Gomes (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta segunda-feira (23 de março), uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 378/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta trata da concessão da Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento (IVPR-ACS) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a Mensagem nº 010/2026.
Na condição de presidente da CCJR e relator da matéria, o vereador Gilmar Nascimento (Avante) apresentou emenda modificativa que garante o pagamento de 100% da indenização já em 2026. Inicialmente, o texto previa a implementação gradual do benefício até 2028. Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço significativo para a categoria.
“O prefeito David Almeida encaminhou o projeto em caráter de urgência, e, junto aos colegas, analisamos com responsabilidade para assegurar ganhos concretos a esses profissionais essenciais, que atuam diretamente nas comunidades, promovendo saúde e cuidado à população de Manaus”, afirmou.
Outro ponto alterado diz respeito aos critérios de avaliação para concessão da indenização. A proposta original estabelecia que os agentes comunitários receberiam o valor da indenização na proporção de 65% se atingissem o desempenho individual e 35% se atingissem o desempenho coletivo.
Com a emenda, o percentual individual foi ampliado para 75% atingindo o desempenho individual, e o reduziu para 25% caso atinja o desempenho coletivo, com o objetivo de tornar o processo mais justo e alinhado ao desempenho de cada servidor. O texto também foi ajustado para minimizar impactos aos servidores em licença médica. A nova redação harmoniza o projeto com o Estatuto do Servidor, assegurando que afastamentos para tratamento de saúde só interfiram no benefício em casos superiores a 120 dias ou 90 dias em situações específicas, respeitando garantias legais e constitucionais.
O projeto foi aprovado na CCJR com as devidas alterações e, posteriormente, recebeu aval unânime no plenário da CMM durante o segundo expediente. A matéria segue agora para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“Este é um momento importante para os agentes comunitários de saúde. Tenho orgulho de contribuir para uma conquista que reconhece o trabalho de quem está na linha de frente, cuidando das famílias e fortalecendo a atenção básica em nossa cidade”, destacou Gilmar Nascimento.
Texto: Renielle Formiga (assessoria de imprensa do parlamentar)
Em Sessão Plenária, o Projeto de Lei n° 246/2026 do vereador Amauri Gomes (União Brasil), foi deliberado nesta segunda-feira (23 de março). O projeto dispõe sobre a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, para ampliar o atendimento das unidades móveis (Castramóveis) em todas as zonas de Manaus.
O objetivo é incentivar a prática de programas de esterilização gratuita, permitindo o controle ético da população de animais de rua, evitando consequentemente, novos abandonos, além de reduzir a transmissão de zoonoses e os acidentes de trânsito, promovendo uma cultura de respeito, empatia e responsabilidade ambiental.
Para Amauri Gomes, médico-veterinário e protetor ambiental, o projeto é um investimento a longo prazo, necessário para a saúde pública.
“Investir na causa animal é questão de saúde pública e também de cuidado, respeito e atenção com os nossos animais. Milhares de animais vivem em situação de abandono em Manaus. Sem acesso à alimentação, abrigo ou cuidados veterinários, muitos desses pets enfrentam fome, doenças, maus-tratos e sofrimento. Combater esse problema exige mais do que boa vontade, são necessárias políticas públicas eficazes como o nosso Projeto de Lei, para castrar esses animais”, explicou o vereador.
O Projeto de Lei segue agora para análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado e sancionado, começa a valer a partir da data de sua publicação.
Texto: Lucas Thiago (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (23 de março), o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que institui a Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento das Atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (IVPR-ACS). A proposta é considerada estratégica para o fortalecimento da atenção primária e segue agora para sanção do chefe do Executivo Municipal.
Encaminhado por meio da Mensagem nº 010/2026, o projeto prevê a concessão de um valor adicional aos agentes, levando em consideração a relevância da atuação desses profissionais no cumprimento de metas de indicadores estratégicos de saúde, na promoção da saúde e na implementação de políticas públicas no município. A indenização será aplicada sobre o subsídio ou vencimento vigente dos servidores.
Para garantir maior celeridade à tramitação, a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e a 6ª Comissão de Saúde da Casa se reuniram para análise conjunta da matéria.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas que ajustaram os critérios de avaliação de desempenho dos agentes, priorizando o desempenho individual em relação ao coletivo, além de antecipar o pagamento integral da indenização já a partir de 2026.
Segundo o presidente da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o vereador Gilmar Nascimento (Avante), o intuito da proposta é garantir o reconhecimento e a valorização dos agentes comunitários de saúde, que desempenham papel fundamental na atenção básica do município.
“Estamos falando de uma matéria que valoriza diretamente os agentes comunitários de saúde, profissionais que atuam diariamente levando atendimento preventivo à população. Fizemos ajustes importantes para garantir mais justiça na avaliação, priorizando o desempenho individual, e também asseguramos que o pagamento da indenização seja integral já a partir de 2026. É um reconhecimento necessário a quem contribui diretamente para a melhoria da saúde pública em Manaus”, afirma o parlamentar.
Já o presidente da Comissão de Saúde, o vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), destacou a importância da aprovação em regime de urgência como forma de acelerar a valorização dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades.
“A melhoria do atendimento à saúde começa pela valorização dos profissionais. Esse projeto vem exatamente nesse sentido. Foi aprovado por unanimidade nas comissões, o que mostra o entendimento da importância dessa matéria. A Câmara fez o seu papel ao garantir essa valorização, e agora o projeto segue para o Executivo”, complementa o vereador.
Valorização da saúde
Ainda na área da saúde preventiva, foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº 265/2025, do vereador Sérgio Baré (PRD), que estabelece diretrizes para o diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, além de instituir o “Junho Verde” no calendário oficial do município, voltado à conscientização sobre a condição. O projeto foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Segurança pública e combate ao crime
Os parlamentares também avançaram na análise do Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do vereador Ivo Neto (Democrata), que institui a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos. A iniciativa prevê a realização anual da campanha na primeira semana de junho e segue para a 22ª Comissão de Segurança Pública Municipal.
Proteção social e Inclusão
Na área da proteção social, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 120/2024, da vereadora Yomara Lins (Podemos), que estabelece o Programa SOS Criança, voltado ao socorro e à prevenção de situações de violência contra crianças e adolescentes. A matéria foi encaminhada à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também foi aprovado, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), que institui a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de baixa renda. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso à educação superior e promover a inclusão social. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
Educação e transparência
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 129/2024, do vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), que trata da divulgação da demanda atendida e da lista de espera por vagas em creches municipais. A proposta busca ampliar a transparência no acesso à educação infantil e segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Fomento ao turismo
Com foco no desenvolvimento econômico, os vereadores aprovaram ainda o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo, com o objetivo de fortalecer o setor na capital amazonense. A matéria segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Texto: Stephane Brasil/Dicom
A busca por uma vaga em creches municipais em Manaus está mais próxima de ganhar um aliado: a transparência. Isso porque, na manhã desta segunda-feira (23 de março), no Plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 129/2024, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue agora para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa.
O projeto estabelece que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) divulgue, obrigatoriamente, a demanda atendida e a lista de espera detalhada por vagas nas creches do município. A atualização desses dados deverá ser realizada a cada três meses, por meio da página eletrônica oficial da Prefeitura de Manaus, permitindo que pais e responsáveis acompanhem a posição de seus filhos na fila.
Para o vereador Rosivaldo Cordovil, a medida é uma ferramenta de justiça social e controle público.
“A transparência na administração pública não é apenas um dever do governante, é um direito sagrado do cidadão. Quando falamos de educação infantil, estamos falando do destino da nossa cidade. Com este projeto, queremos que os pais saibam exatamente qual a colocação de seu filho na lista, acabando com incertezas e garantindo que a sociedade participe de forma mais efetiva da vida escolar”, destacou o parlamentar.
A expectativa é que a divulgação sistemática dos dados ajude a reduzir o déficit de vagas, uma vez que a exposição da demanda real pressiona por soluções estruturais. Atualmente, muitos pais enfrentam dificuldades para entender os critérios e o tempo de espera para a matrícula de crianças na rede municipal.
Após passar pela Comissão de Finanças, a matéria retornará ao plenário para votação final, antes de seguir para sanção do prefeito David Almeida.
Texto: Weliton Nunez (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (23 de março), o Projeto de Lei n° 395/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que institui a campanha “Infância livre de telas” na capital amazonense. A proposta segue agora para sanção do prefeito David Almeida.
A iniciativa surge em meio ao aumento das discussões sobre os impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos no desenvolvimento infantil. O objetivo é promover a conscientização sobre a importância de um uso equilibrado das telas e incentivar hábitos mais saudáveis desde a infância.
De acordo com o projeto, a campanha busca orientar pais, responsáveis, educadores e toda a sociedade sobre os prejuízos associados à exposição prolongada às telas digitais. Entre os principais riscos apontados estão o sedentarismo, a obesidade, os distúrbios do sono, a ansiedade e as dificuldades de aprendizagem.
“A exposição prolongada a telas digitais tem sido associada a diversos problemas de saúde física, mental e emocional. Portanto, é imperativo promover hábitos saudáveis desde a infância, visando garantir o desenvolvimento integral e equilibrado das crianças”, destaca a vereadora na justificativa do PL.
Thaysa Lippy também ressalta a necessidade de ampliar o acesso à informação sobre o tema.
“É fundamental fornecer orientações claras, destacando a importância do tempo de tela moderado e incentivando atividades físicas, interações sociais e brincadeiras criativas como componentes essenciais do desenvolvimento infantil saudável”, afirma.
Segundo o texto aprovado, a campanha terá como principais metas conscientizar a população sobre os impactos do uso excessivo de telas; orientar sobre limites adequados de exposição, conforme recomendações de órgãos de saúde; promover atividades lúdicas, esportivas e culturais; e estimular a criação de ambientes livres de telas em escolas, espaços públicos e residências.
O projeto também reforça a importância de incentivar o brincar livre, o contato com a natureza e a interação social como alternativas ao uso de dispositivos eletrônicos.
Dados preocupam
O avanço do uso de telas na primeira infância reforça a relevância da proposta. Dados do estudo “Proteção à primeira infância entre telas e mídias digitais”, do Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), mostram que o acesso à internet nessa faixa etária mais que dobrou no Brasil em menos de uma década, passando de 11%, em 2015, para 23%, em 2024.
O levantamento aponta ainda que 44% dos bebês de até 2 anos já têm contato com a internet, assim como 71% das crianças entre 3 e 5 anos.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) não recomenda o uso de telas para crianças menores de 2 anos, reforçando o alerta sobre os possíveis impactos no desenvolvimento cognitivo, emocional e social.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)
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